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Inventário e Sucessão

Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro precisa pagar aluguel? O que decidiu o STJ

Dra. Rúbia MatosArtigo de: Dra. Rúbia Matos• Sócia-Fundadora
16 de Novembro de 2026
5 min de leitura
Resposta Rápida • Posição Zero Google

Em novembro de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que não cabe cobrar aluguel do ex-cônjuge que mora com os filhos comuns em um imóvel que pertence só ao outro. Para o tribunal, quando os filhos moram no imóvel não há uso exclusivo por um dos dois, e a moradia atende ao dever de sustento de ambos os pais. A cobrança ainda pode caber quando um ex-cônjuge usa sozinho um imóvel comum do casal.

Depois de um divórcio, é comum um dos dois continuar morando no imóvel com os filhos. A dúvida sobre o aluguel do ex-cônjuge aparece logo: quem saiu pode cobrar aluguel de quem ficou? Em novembro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça respondeu essa pergunta para um caso específico: não cabe cobrar aluguel do ex-cônjuge que mora com os filhos comuns em um imóvel que pertence só ao outro.

O caso julgado pelo STJ

No processo, um homem tinha comprado o imóvel pouco antes do casamento, feito em comunhão parcial de bens. Por isso, o imóvel era só dele e ficou fora da partilha no divórcio. A ex-mulher continuou morando ali com os filhos do casal. Na primeira instância e no tribunal estadual, ela foi condenada a pagar aluguel desde a notificação extrajudicial que recebeu.

O STJ mudou esse resultado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, quando os filhos moram no imóvel, não existe uso exclusivo por um dos ex-cônjuges: a moradia beneficia os dois pais, porque atende ao dever de sustento que é de ambos. O número do processo não foi divulgado por estar em segredo de justiça.

Por que o tribunal afastou a cobrança do aluguel do ex-cônjuge

  • Os filhos usam o imóvel: não há posse exclusiva de quem ficou, porque a casa serve de moradia para os filhos do casal.
  • Sustento é dever dos dois: oferecer moradia aos filhos faz parte do dever de sustento de pai e mãe.
  • Não há enriquecimento sem causa: quem ficou não está tirando proveito só para si.
  • Vulnerabilidade de quem cuida: o tribunal levou em conta que quem convive com os filhos costuma arcar com a maior parte das despesas do dia a dia.
  • O dono também se beneficia: mesmo sem usar o imóvel, ele tem o benefício indireto de ver os filhos com moradia digna.

Quando o aluguel do ex-cônjuge ainda pode ser cobrado

SituaçãoTendência pela jurisprudência do STJ
Imóvel só de um, ex-cônjuge mora com os filhos comunsNão cabe aluguel, conforme a decisão de novembro de 2026
Imóvel comum do casal, um mora sozinhoPode caber indenização equivalente à parte de um aluguel, mesmo antes da partilha
Imóvel de herança ocupado só por um herdeiroOs demais herdeiros podem pedir aluguel pela parte deles
Moradia dos filhos como parte da pensãoPossível em tese, mas precisa ser discutido em ação própria

A situação do imóvel de herança tem regras parecidas e está explicada no texto sobre o herdeiro que mora no imóvel e não quer vender.

E se o imóvel foi comprado durante o casamento?

No regime de comunhão parcial, que é o mais comum, o imóvel comprado durante o casamento costuma pertencer aos dois, mesmo que esteja no nome de um só. Nesse caso, ele entra na partilha do divórcio. Enquanto a partilha não termina, quem fica morando sozinho pode ter que indenizar o outro pela metade de um aluguel. Se os filhos moram no imóvel com quem ficou, a lógica da decisão do STJ, de que a moradia dos filhos beneficia os dois pais, tende a pesar na análise, mas cada caso precisa ser avaliado com os fatos.

Como a decisão conversa com a guarda e a pensão

A decisão lembra que pai e mãe têm o dever de sustentar os filhos, e que a moradia faz parte desse sustento. Na prática, isso significa que a questão do imóvel não deve ser vista separada da guarda e da pensão alimentícia. Quando um dos pais oferece a moradia, isso pode ser levado em conta na hora de fixar ou revisar a pensão, mas por meio de pedido próprio na Justiça, e não por compensação feita por conta própria.

Também é importante lembrar que a situação pode mudar com o tempo: os filhos crescem e saem de casa, a guarda é alterada ou quem ficou passa a viver com outra pessoa no imóvel. Mudanças assim podem alterar a análise do aluguel do ex-cônjuge.

Exemplo para entender a diferença

Ana e Bruno se divorciaram. O apartamento foi comprado por Bruno antes do casamento, então é só dele. Ana ficou no apartamento com os dois filhos. Pela decisão do STJ, Bruno não pode cobrar aluguel de Ana nessa situação. Agora imagine que o apartamento fosse dos dois e Ana morasse ali sozinha, sem os filhos: nesse caso, Bruno poderia pedir uma indenização correspondente à metade de um aluguel. Os nomes e a situação são ilustrativos.

O que observar depois do divórcio

  1. Confira de quem é o imóvel: a matrícula e o regime de bens mostram se o bem é comum ou só de um. Depois do divórcio, também é importante fazer a averbação do divórcio na matrícula.
  2. Registre quem mora no imóvel: a presença dos filhos muda a análise.
  3. Organize a pensão e a moradia juntas: se a moradia for considerada parte dos alimentos, isso precisa ficar claro na Justiça.
  4. Formalize qualquer cobrança: quando a cobrança é cabível, ela costuma partir de uma notificação. Veja como funciona a notificação extrajudicial.

Quando procurar orientação jurídica

Cada divórcio tem detalhes próprios: quem é o dono, como está a guarda, como foi fixada a pensão. Antes de cobrar ou de recusar uma cobrança de aluguel, vale analisar o caso com os documentos. Saiba mais na página de inventário, partilha e sucessão.

Dra. Rúbia Matos
Sobre a Autora

Dra. Rúbia Matos

Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.

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