Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro precisa pagar aluguel? O que decidiu o STJ
Em novembro de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que não cabe cobrar aluguel do ex-cônjuge que mora com os filhos comuns em um imóvel que pertence só ao outro. Para o tribunal, quando os filhos moram no imóvel não há uso exclusivo por um dos dois, e a moradia atende ao dever de sustento de ambos os pais. A cobrança ainda pode caber quando um ex-cônjuge usa sozinho um imóvel comum do casal.
Depois de um divórcio, é comum um dos dois continuar morando no imóvel com os filhos. A dúvida sobre o aluguel do ex-cônjuge aparece logo: quem saiu pode cobrar aluguel de quem ficou? Em novembro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça respondeu essa pergunta para um caso específico: não cabe cobrar aluguel do ex-cônjuge que mora com os filhos comuns em um imóvel que pertence só ao outro.
O caso julgado pelo STJ
No processo, um homem tinha comprado o imóvel pouco antes do casamento, feito em comunhão parcial de bens. Por isso, o imóvel era só dele e ficou fora da partilha no divórcio. A ex-mulher continuou morando ali com os filhos do casal. Na primeira instância e no tribunal estadual, ela foi condenada a pagar aluguel desde a notificação extrajudicial que recebeu.
O STJ mudou esse resultado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, quando os filhos moram no imóvel, não existe uso exclusivo por um dos ex-cônjuges: a moradia beneficia os dois pais, porque atende ao dever de sustento que é de ambos. O número do processo não foi divulgado por estar em segredo de justiça.
Por que o tribunal afastou a cobrança do aluguel do ex-cônjuge
- Os filhos usam o imóvel: não há posse exclusiva de quem ficou, porque a casa serve de moradia para os filhos do casal.
- Sustento é dever dos dois: oferecer moradia aos filhos faz parte do dever de sustento de pai e mãe.
- Não há enriquecimento sem causa: quem ficou não está tirando proveito só para si.
- Vulnerabilidade de quem cuida: o tribunal levou em conta que quem convive com os filhos costuma arcar com a maior parte das despesas do dia a dia.
- O dono também se beneficia: mesmo sem usar o imóvel, ele tem o benefício indireto de ver os filhos com moradia digna.
Quando o aluguel do ex-cônjuge ainda pode ser cobrado
| Situação | Tendência pela jurisprudência do STJ |
|---|---|
| Imóvel só de um, ex-cônjuge mora com os filhos comuns | Não cabe aluguel, conforme a decisão de novembro de 2026 |
| Imóvel comum do casal, um mora sozinho | Pode caber indenização equivalente à parte de um aluguel, mesmo antes da partilha |
| Imóvel de herança ocupado só por um herdeiro | Os demais herdeiros podem pedir aluguel pela parte deles |
| Moradia dos filhos como parte da pensão | Possível em tese, mas precisa ser discutido em ação própria |
A situação do imóvel de herança tem regras parecidas e está explicada no texto sobre o herdeiro que mora no imóvel e não quer vender.
E se o imóvel foi comprado durante o casamento?
No regime de comunhão parcial, que é o mais comum, o imóvel comprado durante o casamento costuma pertencer aos dois, mesmo que esteja no nome de um só. Nesse caso, ele entra na partilha do divórcio. Enquanto a partilha não termina, quem fica morando sozinho pode ter que indenizar o outro pela metade de um aluguel. Se os filhos moram no imóvel com quem ficou, a lógica da decisão do STJ, de que a moradia dos filhos beneficia os dois pais, tende a pesar na análise, mas cada caso precisa ser avaliado com os fatos.
Como a decisão conversa com a guarda e a pensão
A decisão lembra que pai e mãe têm o dever de sustentar os filhos, e que a moradia faz parte desse sustento. Na prática, isso significa que a questão do imóvel não deve ser vista separada da guarda e da pensão alimentícia. Quando um dos pais oferece a moradia, isso pode ser levado em conta na hora de fixar ou revisar a pensão, mas por meio de pedido próprio na Justiça, e não por compensação feita por conta própria.
Também é importante lembrar que a situação pode mudar com o tempo: os filhos crescem e saem de casa, a guarda é alterada ou quem ficou passa a viver com outra pessoa no imóvel. Mudanças assim podem alterar a análise do aluguel do ex-cônjuge.
Exemplo para entender a diferença
Ana e Bruno se divorciaram. O apartamento foi comprado por Bruno antes do casamento, então é só dele. Ana ficou no apartamento com os dois filhos. Pela decisão do STJ, Bruno não pode cobrar aluguel de Ana nessa situação. Agora imagine que o apartamento fosse dos dois e Ana morasse ali sozinha, sem os filhos: nesse caso, Bruno poderia pedir uma indenização correspondente à metade de um aluguel. Os nomes e a situação são ilustrativos.
O que observar depois do divórcio
- Confira de quem é o imóvel: a matrícula e o regime de bens mostram se o bem é comum ou só de um. Depois do divórcio, também é importante fazer a averbação do divórcio na matrícula.
- Registre quem mora no imóvel: a presença dos filhos muda a análise.
- Organize a pensão e a moradia juntas: se a moradia for considerada parte dos alimentos, isso precisa ficar claro na Justiça.
- Formalize qualquer cobrança: quando a cobrança é cabível, ela costuma partir de uma notificação. Veja como funciona a notificação extrajudicial.
Quando procurar orientação jurídica
Cada divórcio tem detalhes próprios: quem é o dono, como está a guarda, como foi fixada a pensão. Antes de cobrar ou de recusar uma cobrança de aluguel, vale analisar o caso com os documentos. Saiba mais na página de inventário, partilha e sucessão.
Dra. Rúbia Matos
Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.
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