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Regularização de Imóveis

Averbação de divórcio na matrícula do imóvel: como fazer

Dra. Rúbia MatosArtigo de: Dra. Rúbia Matos• Sócia-Fundadora
16 de Novembro de 2026
7 min de leitura
Resposta Rápida • Posição Zero Google

A averbação de divórcio na matrícula atualiza o estado civil do proprietário perante o Registro de Imóveis. Para solicitá-la, apresente os documentos do divórcio e o requerimento ao cartório responsável pela matrícula. Se houver partilha, também será necessário apresentar o documento que formaliza a divisão, pois atualizar o estado civil não transfere, por si só, a propriedade.

A averbação de divórcio na matrícula do imóvel atualiza o estado civil do proprietário no Registro de Imóveis. O pedido deve ser apresentado ao cartório responsável pela matrícula, com os documentos comprobatórios; se houver partilha, a divisão patrimonial também precisará ser levada ao registro pelo documento adequado.

O que é a averbação de divórcio e por que fazê-la?

Averbar significa acrescentar uma informação a um registro existente. Nesse caso, a matrícula passa a indicar que o proprietário se divorciou e, quando aplicável, que mudou de nome.

Isso ajuda a manter a documentação coerente com a situação atual. A atualização importa na venda, no financiamento e na organização do patrimônio, pois permite verificar quem é o proprietário e quais documentos ainda faltam.

A Lei de Registros Públicos disciplina os atos realizados na matrícula. Mas é essencial separar duas providências: atualizar o estado civil e registrar os efeitos da partilha.

Registro Civil e Registro de Imóveis têm funções diferentes

No Registro Civil, o divórcio é anotado no registro de casamento. Depois, a certidão de casamento atualizada passa a demonstrar a dissolução do vínculo.

No Registro de Imóveis, a informação é lançada na matrícula de cada imóvel envolvido. A atualização da certidão de casamento não permite presumir que todas as matrículas também foram atualizadas.

ProvidênciaOnde ocorreO que muda
Anotar o divórcio no casamentoRegistro Civil responsável pelo casamentoAtualiza o registro do estado civil
Atualizar o estado civil na matrículaRegistro de Imóveis responsável pelo bemInforma o divórcio na documentação imobiliária
Registrar os efeitos da partilhaRegistro de Imóveis responsável pelo bemReflete a atribuição do imóvel ou das frações conforme a divisão

O que muda na partilha e na venda do imóvel?

Informar o divórcio não significa transferir a propriedade. A averbação de divórcio não torna automaticamente um ex-cônjuge dono exclusivo do imóvel nem define uma divisão de metade para cada um.

A partilha considera o regime de bens, a origem do patrimônio e o que foi validamente acordado ou decidido. O divórcio pode ocorrer antes da divisão dos bens.

Exemplo: um imóvel fica apenas com uma pessoa

Em um exemplo ilustrativo, um apartamento avaliado em R$ 600 mil fica integralmente com Ana, conforme a partilha. Apenas anotar que Ana e Bruno se divorciaram não basta para refletir essa atribuição: o documento da partilha também precisa ser apresentado ao Registro de Imóveis.

Se houver atribuição patrimonial acima da parcela que caberia a alguém, pode existir análise tributária. O tratamento depende da composição da divisão e da existência de pagamento compensatório ou transferência gratuita.

É possível vender antes de dividir os bens?

Em determinadas situações, os ex-cônjuges podem vender conjuntamente o imóvel comum, com documentação adequada. Porém, ninguém deve vender sozinho a totalidade apenas porque passou a morar no local ou pagar as despesas.

A venda exige conferir a matrícula, a situação patrimonial e o documento do divórcio. Quando há apenas contrato particular ou posse, existem questões adicionais, explicadas no artigo sobre venda e financiamento de imóvel sem escritura.

Quais documentos separar?

A relação depende de como o divórcio foi formalizado e de haver ou não partilha. Em geral, prepare:

  • Requerimento com a identificação do interessado e o número da matrícula.
  • Documento de identificação e CPF, conforme solicitado.
  • Certidão de casamento atualizada, com o divórcio averbado.
  • Escritura pública de divórcio ou documento judicial adequado, conforme o caso.
  • Comprovação de que a decisão se tornou definitiva, quando exigível.
  • Documento da partilha, se houver divisão a refletir na matrícula.
  • Documentação tributária pertinente, quando aplicável.
  • Procuração, se o pedido for apresentado por representante.

No processo judicial, pode ser necessário apresentar formal de partilha, carta de sentença ou mandado: são documentos que reúnem ou comunicam as determinações judiciais relevantes. A simples impressão de uma decisão nem sempre é suficiente.

Passo a passo no Registro de Imóveis

  1. Consulte a matrícula atualizada. Confira os proprietários, o estado civil informado, eventuais restrições e o cartório responsável.
  2. Verifique o registro de casamento. Se o divórcio ainda não estiver anotado, providencie a atualização no Registro Civil competente.
  3. Identifique o objetivo do pedido. Separe a atualização do estado civil dos atos necessários para refletir a partilha.
  4. Reúna os documentos adequados. Confirme com o Registro de Imóveis os requisitos para o seu caso, inclusive os formatos eletrônicos aceitos.
  5. Apresente o pedido e acompanhe o protocolo. O cartório examinará os documentos e informará os valores e eventuais pendências.
  6. Atenda às exigências e confira o resultado. Se faltar algo, haverá indicação do que corrigir. Ao final, consulte a matrícula para verificar os atos praticados.

Se aparecerem problemas anteriores, como aquisição não registrada ou divergências na descrição, a regularização documental do imóvel pode exigir outras providências além da atualização do divórcio.

Pode fazer em qualquer cartório ou pela internet?

O ato na matrícula compete ao Registro de Imóveis responsável pelo imóvel. Já a anotação no casamento pertence ao Registro Civil onde o casamento está registrado.

Pode haver encaminhamento eletrônico por canais oficiais. Entretanto, pedir uma certidão pela internet não equivale a solicitar a alteração da matrícula. Confirme o serviço disponível, a assinatura exigida e a necessidade de apresentar documentos complementares.

Quanto custa e quanto tempo leva?

Não existe preço único nacional. Os emolumentos, que são os valores cobrados pelos serviços cartorários, seguem tabelas estaduais. Em São Paulo, consulte a tabela vigente e peça orçamento ao cartório competente.

A conta pode incluir certidões, atualização do estado civil e atos relacionados à partilha. Tributos eventualmente incidentes são despesas distintas. Veja também como separar os custos de regularização no cartório e na prefeitura.

O prazo depende do ato solicitado, da documentação e de eventuais exigências. Existem prazos legais para análise e prática dos atos, mas isso não permite prometer uma data única para todo procedimento. Peça ao cartório a previsão aplicável ao protocolo e observe os prazos informados para cumprir pendências.

O que acontece se não atualizar a matrícula?

A falta dessa atualização não desfaz um divórcio validamente formalizado. Porém, deixa a documentação imobiliária desatualizada e pode gerar exigências na venda, no financiamento ou em futura transmissão do bem.

O problema fica maior quando também falta registrar a partilha. A pessoa pode acreditar que já consta como proprietária exclusiva, enquanto a matrícula ainda apresenta uma situação anterior. O comprador e o banco poderão exigir a regularização antes de concluir a operação.

Separação e divórcio são a mesma coisa?

Não. A separação não dissolve o vínculo matrimonial; o divórcio dissolve. Por isso, uma matrícula com anotação de separação não comprova, por si só, que houve divórcio posterior.

Se a documentação antiga mencionar separação, confira o que efetivamente foi decidido e registrado antes de solicitar a atualização.

E quando o divórcio foi realizado no exterior?

Há uma etapa prévia: verificar como o divórcio produzirá efeitos no Brasil. O consensual simples, que trata apenas da dissolução do casamento, pode admitir anotação direta no Registro Civil, com a documentação exigida.

Outros casos podem depender de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. As orientações oficiais sobre divórcio estrangeiro explicam essa distinção. Havendo imóvel no Brasil, é necessário analisar separadamente os efeitos patrimoniais e os documentos aceitos para o registro.

Vale procurar orientação de advogado quando houver partilha pendente, financiamento, divergência entre os ex-cônjuges, decisão estrangeira ou exigência de difícil compreensão. A análise conjunta do divórcio e da matrícula ajuda a identificar o procedimento adequado.

Dra. Rúbia Matos
Sobre a Autora

Dra. Rúbia Matos

Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.

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