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Holding e Planejamento

Planejamento sucessório: as decisões dos tribunais e as regras que importam antes de montar a holding

Dra. Rúbia MatosArtigo de: Dra. Rúbia Matos• Sócia-Fundadora
16 de Novembro de 2026
5 min de leitura
Resposta Rápida • Posição Zero Google

Um planejamento sucessório seguro precisa respeitar o que os tribunais já decidiram. O STF limitou a imunidade de ITBI ao valor do capital da holding (Tema 796). O STJ definiu quando o Fisco pode recusar o valor declarado no ITCMD (Tema 1.371). E a lei protege a parte da herança dos herdeiros necessários, o que limita doações e cláusulas.

O planejamento sucessório é a organização, ainda em vida, de como o patrimônio vai passar para a próxima geração. Holding familiar, doações com usufruto e testamento são as ferramentas mais usadas. Mas nenhuma delas funciona bem se ignorar o que os tribunais já decidiram sobre impostos e sobre os direitos dos herdeiros. Este texto reúne as decisões e regras que mais pesam na hora de montar o plano.

Por que olhar as decisões dos tribunais antes do planejamento sucessório

Muitos planejamentos são vendidos como fórmulas prontas: "abra uma holding e não pague mais imposto" ou "doe tudo em vida e acabe com o inventário". Na prática, os tribunais já colocaram limites claros em vários desses pontos. Conhecer esses limites evita surpresas com o Fisco e brigas entre herdeiros no futuro. Para entender a ferramenta mais usada, veja o guia da holding familiar.

1. ITBI na holding: o limite fixado pelo STF (Tema 796)

Quando os imóveis da família são transferidos para a holding para formar o capital da empresa, a Constituição prevê imunidade do ITBI. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 796, que essa imunidade vale até o valor do capital social formado com os imóveis. O que exceder esse valor pode ser tributado pelo município.

Na prática, isso significa que o valor pelo qual o imóvel entra na empresa precisa ser bem pensado. Há também uma exceção importante: quando a atividade principal da empresa é comprar, vender ou alugar imóveis, a imunidade pode não se aplicar. Os detalhes estão no texto sobre a integralização de imóveis na holding e o ITBI.

2. ITCMD: quando o Fisco pode recusar o valor declarado (Tema 1.371 do STJ)

Doar quotas da holding ou imóveis em vida gera ITCMD, o imposto estadual sobre doações e heranças. Em dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Fisco pode arbitrar o valor do bem quando o que foi declarado for omisso ou não merecer fé, mas só com um procedimento próprio, provando que o valor está muito fora do mercado e garantindo o direito de defesa. Entenda melhor no texto sobre o arbitramento do ITCMD.

Para o planejamento sucessório, a lição é clara: o valor declarado nas doações precisa ser bem fundamentado, porque pode ser questionado.

3. Bens no exterior: o tema 825 do STF

Em 2021, o STF decidiu, no Tema 825, que os estados não podiam cobrar ITCMD sobre heranças e doações ligadas ao exterior sem uma lei complementar nacional que regulasse o assunto. A reforma tributária aprovada em 2023 passou a tratar desse ponto e também tornou obrigatórias alíquotas progressivas do ITCMD. Quem tem bens ou herdeiros fora do país precisa conferir a regra que vale hoje antes de planejar.

4. A legítima: a parte da herança que a lei reserva

Quando existem herdeiros necessários, como filhos, netos, pais e, em muitas situações, o cônjuge, metade do patrimônio fica reservada a eles. É a chamada legítima. Só a outra metade pode ser destinada livremente.

  • Doação acima do permitido: a doação que ultrapassa a parte disponível pode ser anulada na parte que exceder.
  • Doação a filho é adiantamento: em regra, o que um pai doa a um filho é considerado adiantamento da herança e precisa ser levado em conta na partilha, a não ser que a doação tenha sido feita da parte disponível, de forma expressa.
  • Cláusulas de proteção: é possível incluir cláusulas como inalienabilidade e incomunicabilidade, com regras próprias para quando atingem a legítima.

Esses pontos valem tanto para doações de imóveis quanto para doações de quotas. Veja como funciona a doação de imóvel para filhos em vida.

O papel do testamento

O testamento continua sendo uma ferramenta importante no planejamento sucessório, inclusive para quem tem holding. Ele organiza a parte disponível do patrimônio, pode nomear quem cuidará de filhos menores e evita disputas sobre a vontade de quem faleceu. Também pode complementar a holding, tratando dos bens que ficaram fora da empresa. Veja os tipos e cuidados no guia sobre testamento.

5. Planejamento não é blindagem contra dívidas

Transferir bens para uma empresa ou doar aos filhos não apaga dívidas já existentes. Se a transferência for feita para prejudicar credores, ela pode ser anulada. E, em casos de abuso, como confusão entre o patrimônio da família e o da empresa, a Justiça pode alcançar os bens da holding.

O planejamento bem feito é aquele montado com antecedência, com contabilidade organizada e com a empresa funcionando de verdade, e não como uma reação de última hora a uma cobrança ou a um processo. Essa diferença costuma ser decisiva quando a estrutura é questionada.

Resumo para o planejamento sucessório

PontoO que considerar
ITBI na holdingImunidade até o valor do capital; atenção à atividade da empresa
ITCMD nas doaçõesValor declarado bem fundamentado; Fisco pode questionar com procedimento
Bens no exteriorConferir a regra atual depois da reforma tributária
LegítimaMetade reservada aos herdeiros necessários
DívidasPlanejamento não serve para fugir de credores

Quando procurar orientação jurídica

Cada família tem um patrimônio, uma composição de herdeiros e objetivos diferentes. Um planejamento sucessório bem feito começa por uma análise desses pontos e compara as ferramentas, como holding, doação com usufruto e testamento, antes de escolher o caminho. Saiba mais na página de holding e planejamento patrimonial.

Dra. Rúbia Matos
Sobre a Autora

Dra. Rúbia Matos

Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.

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