Planejamento sucessório: as decisões dos tribunais e as regras que importam antes de montar a holding
Um planejamento sucessório seguro precisa respeitar o que os tribunais já decidiram. O STF limitou a imunidade de ITBI ao valor do capital da holding (Tema 796). O STJ definiu quando o Fisco pode recusar o valor declarado no ITCMD (Tema 1.371). E a lei protege a parte da herança dos herdeiros necessários, o que limita doações e cláusulas.
O planejamento sucessório é a organização, ainda em vida, de como o patrimônio vai passar para a próxima geração. Holding familiar, doações com usufruto e testamento são as ferramentas mais usadas. Mas nenhuma delas funciona bem se ignorar o que os tribunais já decidiram sobre impostos e sobre os direitos dos herdeiros. Este texto reúne as decisões e regras que mais pesam na hora de montar o plano.
Por que olhar as decisões dos tribunais antes do planejamento sucessório
Muitos planejamentos são vendidos como fórmulas prontas: "abra uma holding e não pague mais imposto" ou "doe tudo em vida e acabe com o inventário". Na prática, os tribunais já colocaram limites claros em vários desses pontos. Conhecer esses limites evita surpresas com o Fisco e brigas entre herdeiros no futuro. Para entender a ferramenta mais usada, veja o guia da holding familiar.
1. ITBI na holding: o limite fixado pelo STF (Tema 796)
Quando os imóveis da família são transferidos para a holding para formar o capital da empresa, a Constituição prevê imunidade do ITBI. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 796, que essa imunidade vale até o valor do capital social formado com os imóveis. O que exceder esse valor pode ser tributado pelo município.
Na prática, isso significa que o valor pelo qual o imóvel entra na empresa precisa ser bem pensado. Há também uma exceção importante: quando a atividade principal da empresa é comprar, vender ou alugar imóveis, a imunidade pode não se aplicar. Os detalhes estão no texto sobre a integralização de imóveis na holding e o ITBI.
2. ITCMD: quando o Fisco pode recusar o valor declarado (Tema 1.371 do STJ)
Doar quotas da holding ou imóveis em vida gera ITCMD, o imposto estadual sobre doações e heranças. Em dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Fisco pode arbitrar o valor do bem quando o que foi declarado for omisso ou não merecer fé, mas só com um procedimento próprio, provando que o valor está muito fora do mercado e garantindo o direito de defesa. Entenda melhor no texto sobre o arbitramento do ITCMD.
Para o planejamento sucessório, a lição é clara: o valor declarado nas doações precisa ser bem fundamentado, porque pode ser questionado.
3. Bens no exterior: o tema 825 do STF
Em 2021, o STF decidiu, no Tema 825, que os estados não podiam cobrar ITCMD sobre heranças e doações ligadas ao exterior sem uma lei complementar nacional que regulasse o assunto. A reforma tributária aprovada em 2023 passou a tratar desse ponto e também tornou obrigatórias alíquotas progressivas do ITCMD. Quem tem bens ou herdeiros fora do país precisa conferir a regra que vale hoje antes de planejar.
4. A legítima: a parte da herança que a lei reserva
Quando existem herdeiros necessários, como filhos, netos, pais e, em muitas situações, o cônjuge, metade do patrimônio fica reservada a eles. É a chamada legítima. Só a outra metade pode ser destinada livremente.
- Doação acima do permitido: a doação que ultrapassa a parte disponível pode ser anulada na parte que exceder.
- Doação a filho é adiantamento: em regra, o que um pai doa a um filho é considerado adiantamento da herança e precisa ser levado em conta na partilha, a não ser que a doação tenha sido feita da parte disponível, de forma expressa.
- Cláusulas de proteção: é possível incluir cláusulas como inalienabilidade e incomunicabilidade, com regras próprias para quando atingem a legítima.
Esses pontos valem tanto para doações de imóveis quanto para doações de quotas. Veja como funciona a doação de imóvel para filhos em vida.
O papel do testamento
O testamento continua sendo uma ferramenta importante no planejamento sucessório, inclusive para quem tem holding. Ele organiza a parte disponível do patrimônio, pode nomear quem cuidará de filhos menores e evita disputas sobre a vontade de quem faleceu. Também pode complementar a holding, tratando dos bens que ficaram fora da empresa. Veja os tipos e cuidados no guia sobre testamento.
5. Planejamento não é blindagem contra dívidas
Transferir bens para uma empresa ou doar aos filhos não apaga dívidas já existentes. Se a transferência for feita para prejudicar credores, ela pode ser anulada. E, em casos de abuso, como confusão entre o patrimônio da família e o da empresa, a Justiça pode alcançar os bens da holding.
O planejamento bem feito é aquele montado com antecedência, com contabilidade organizada e com a empresa funcionando de verdade, e não como uma reação de última hora a uma cobrança ou a um processo. Essa diferença costuma ser decisiva quando a estrutura é questionada.
Resumo para o planejamento sucessório
| Ponto | O que considerar |
|---|---|
| ITBI na holding | Imunidade até o valor do capital; atenção à atividade da empresa |
| ITCMD nas doações | Valor declarado bem fundamentado; Fisco pode questionar com procedimento |
| Bens no exterior | Conferir a regra atual depois da reforma tributária |
| Legítima | Metade reservada aos herdeiros necessários |
| Dívidas | Planejamento não serve para fugir de credores |
Quando procurar orientação jurídica
Cada família tem um patrimônio, uma composição de herdeiros e objetivos diferentes. Um planejamento sucessório bem feito começa por uma análise desses pontos e compara as ferramentas, como holding, doação com usufruto e testamento, antes de escolher o caminho. Saiba mais na página de holding e planejamento patrimonial.
Dra. Rúbia Matos
Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.
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