ITCMD: quando o Fisco pode mudar o valor declarado na herança ou doação (Tema 1.371 do STJ)
No Tema 1.371, o STJ decidiu que o Fisco estadual pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD, mas só por meio de um procedimento próprio e prévio, quando o valor ou os documentos apresentados pelo contribuinte forem omissos ou não merecerem fé. Cabe ao Fisco provar que o valor declarado está muito fora do valor de mercado, e o contribuinte tem direito de se defender.
O arbitramento do ITCMD acontece quando o Fisco do estado não aceita o valor declarado de um bem recebido por herança ou doação e define outro valor para calcular o imposto. Em dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.371 e fixou regras claras: o Fisco pode fazer esse arbitramento, mas só com um procedimento próprio, quando o valor ou os documentos do contribuinte forem omissos ou não merecerem fé, e precisa provar que o valor está muito fora do mercado.
O que é o ITCMD e por que o valor do bem importa
O ITCMD é o imposto estadual cobrado na transmissão de bens por herança e por doação. Ele é calculado sobre o valor do bem transmitido. Por isso, quanto maior o valor considerado do imóvel, maior o imposto. Para entender o imposto do começo, veja o guia do ITCMD.
Cada estado define na sua lei qual valor serve de ponto de partida. Em muitos casos, usa-se o valor venal, aquele que aparece no cadastro da prefeitura, ou um valor de referência criado pelo próprio estado. O conflito surge quando o Fisco acha que o valor usado ficou abaixo do valor real do imóvel. Entenda as diferenças no texto sobre valor venal do imóvel.
O que o STJ decidiu no Tema 1.371
O julgamento foi feito pela Primeira Seção do STJ, no rito dos recursos repetitivos, e o acórdão foi publicado em fevereiro de 2026. A tese tem três pontos, que podem ser resumidos assim, em linguagem simples:
- O poder de arbitrar vem do Código Tributário Nacional: o artigo 148 do CTN vale para todos os estados. O Fisco não depende de uma lei estadual específica para abrir o procedimento de arbitramento.
- O estado escolhe o critério inicial, mas não perde esse poder: a lei estadual pode definir livremente como se apura o valor do bem. Mesmo assim, quando esse critério se mostra inadequado, o Fisco pode arbitrar, e uma decisão judicial não pode proibir isso de forma genérica.
- O arbitramento tem limites: ele só pode ser feito em um procedimento individual e anterior ao lançamento do imposto, apenas quando as declarações ou os documentos do contribuinte forem omissos ou não merecerem fé. O Fisco precisa provar que o valor está absolutamente fora do valor de mercado, e o contribuinte tem direito ao contraditório e à ampla defesa.
O que o arbitramento do ITCMD muda na prática para quem herda ou recebe doação
| Situação | O que a decisão indica |
|---|---|
| Valor declarado de acordo com a lei do estado | O Fisco ainda pode questionar, mas precisa abrir procedimento próprio e provar que o valor está muito fora do mercado |
| Fisco cobra diferença sem procedimento prévio | A cobrança pode ser contestada, porque o arbitramento exige procedimento individual com defesa |
| Documentos incompletos ou contraditórios | Aumenta o risco de arbitramento, porque é justamente o caso previsto na tese |
| Imóvel com características que reduzem o valor | Vale documentar e apresentar na defesa: problemas de construção, ocupação, falta de regularização |
Exemplo ilustrativo
Imagine um imóvel recebido em herança que foi declarado pelo valor que a lei estadual manda usar. Meses depois, o Fisco entende que esse valor está muito abaixo do preço de imóveis parecidos na mesma rua. Pela tese do STJ, ele não pode simplesmente cobrar a diferença: precisa abrir um procedimento, mostrar as provas de que o valor está fora do mercado e dar prazo para os herdeiros se defenderem.
Como se preparar e como se defender do arbitramento do ITCMD
- Organize a documentação desde o início: matrícula, carnê do IPTU, fotos e informações que mostrem o estado real do imóvel.
- Considere um laudo de avaliação: quando há dúvida sobre o valor, um laudo feito por profissional habilitado ajuda a sustentar o número declarado.
- Guarde comparações de mercado: anúncios e vendas de imóveis parecidos, na mesma região e na mesma data, servem de referência.
- Respeite os prazos: a notificação de arbitramento traz um prazo para defesa. Perder esse prazo enfraquece muito a posição do contribuinte.
- Fique atento ao prazo do inventário: o atraso na abertura também gera multa. Veja como funciona a multa do inventário após 60 dias em SP.
E as declarações que já foram entregues?
Como a decisão interpreta uma regra do Código Tributário Nacional que já existia, ela orienta também a análise de casos em andamento. Quem já entregou a declaração do ITCMD e recebeu, ou vier a receber, um questionamento sobre o valor deve verificar se o Fisco abriu o procedimento próprio, se apontou por que o valor declarado não merece fé e se deu prazo para defesa. A falta desses passos pode ser discutida.
E em São Paulo?
Em São Paulo, a lei do ITCMD trabalha com valores de referência e a Secretaria da Fazenda tem regras próprias para a declaração. A decisão do STJ não muda essas regras, mas define como o Fisco deve agir quando quiser recusar o valor apurado: com procedimento prévio, prova de que o valor está fora do mercado e direito de defesa. A tabela e as alíquotas atuais estão no texto sobre a tabela do ITCMD SP 2026.
Quando procurar orientação jurídica
Se você está fazendo um inventário ou uma doação e há dúvida sobre o valor a declarar, ou se recebeu uma notificação do Fisco questionando esse valor, vale ter orientação antes de responder. Uma análise do caso ajuda a escolher o valor correto, reunir as provas e apresentar a defesa no prazo. Saiba mais na página de inventário e sucessão.
Dra. Rúbia Matos
Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.
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