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Inventário e Sucessão

ITCMD: o que é, alíquotas e como calcular na herança e na doação

Dra. Rúbia MatosArtigo de: Dra. Rúbia Matos• Sócia-Fundadora
16 de Novembro de 2026
12 min de leitura
Resposta Rápida • Posição Zero Google

ITCMD é o imposto estadual cobrado sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, por herança ou doação. Em regra, quem recebe é o contribuinte. O cálculo considera o valor tributável e a alíquota aplicável no estado. Em São Paulo, a legislação consultada prevê 4%, com hipóteses de isenção e prazos próprios para declarar e pagar.

O ITCMD é o imposto estadual que pode ser cobrado quando alguém recebe bens ou direitos por herança ou doação. O cálculo depende do valor transmitido, da alíquota do estado competente e das possíveis isenções; em São Paulo, a legislação consultada prevê alíquota de 4%.

O que é ITCMD e quando ele incide?

A sigla significa Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A expressão causa mortis quer dizer que a transmissão aconteceu por causa do falecimento de alguém.

O ponto central é a transferência gratuita: uma pessoa recebe patrimônio sem pagar por ele. Alguns estados usam a sigla ITCD para se referir ao tributo. A diferença de nome não elimina a necessidade de conferir a legislação local.

Na herança

A cobrança pode alcançar imóveis, veículos, dinheiro, investimentos, participações em empresas e outros direitos deixados pelo falecido. Ela também pode existir quando o bem é recebido por testamento.

Não é necessário vender o patrimônio para surgir a obrigação tributária. Receber uma fração de apartamento, por exemplo, pode gerar imposto mesmo sem entrada de dinheiro na conta do herdeiro.

Na doação, inclusive em dinheiro

A transferência gratuita feita em vida também pode ser tributada. Isso inclui doar um apartamento a um filho, transferir quotas de uma empresa ou entregar dinheiro para alguém comprar um imóvel.

Uma doação em dinheiro não deixa de ser doação porque foi realizada por Pix ou transferência bancária. Por outro lado, nem todo depósito é uma liberalidade: empréstimos verdadeiros, reembolsos e transferências entre contas do mesmo titular têm natureza diferente.

Guarde contratos, comprovantes e documentos que expliquem a operação. Informar o recebimento na declaração do Imposto de Renda não substitui a análise do imposto estadual.

Quem paga e qual estado pode cobrar?

Em regra, o contribuinte é quem recebe o patrimônio: o herdeiro, o beneficiário de um bem por testamento ou o donatário, nome dado a quem recebe uma doação. A legislação pode estabelecer exceções e responsabilidades de outras pessoas.

Em São Paulo, por exemplo, a lei atribui ao doador a condição de contribuinte quando o recebedor da doação não reside nem tem domicílio no estado. Essa regra deve ser analisada junto com a competência para cobrar a operação.

Um acordo familiar sobre quem desembolsará o dinheiro não modifica, por si só, a responsabilidade perante a Fazenda. Também não existe isenção geral apenas porque a transferência ocorre entre pais e filhos.

Imóveis e outros bens seguem critérios diferentes

  • Imóveis: como regra, o imposto pertence ao estado onde o imóvel está localizado.
  • Dinheiro, títulos e outros bens móveis na herança: a Constituição considera o estado de domicílio do falecido.
  • Dinheiro, títulos e outros bens móveis na doação: em regra, considera-se o estado de domicílio do doador.
  • Situações internacionais: exigem exame das normas específicas, da data da transmissão e das decisões aplicáveis.

Assim, um inventário pode envolver recolhimentos para mais de um estado. O cartório escolhido para a escritura não determina, sozinho, quem pode cobrar. Em sucessões antigas, também é necessário conferir as regras aplicáveis à época.

Quais são as alíquotas e o que muda com a reforma tributária?

Não existe uma alíquota única nacional. Os estados e o Distrito Federal estabelecem suas regras, dentro dos limites constitucionais e do teto fixado pelo Senado, atualmente de 8%. Esse teto não significa cobrança automática de 8% em qualquer transmissão.

Em São Paulo: cuidado para não confundir proposta com regra vigente

A legislação paulista e a orientação oficial consultadas para este texto indicam alíquota de 4% sobre a base tributável. Portanto, não se deve aplicar uma tabela progressiva divulgada como proposta sem verificar se houve aprovação e início de vigência.

Para aprofundar os valores e os critérios locais, consulte o conteúdo sobre cálculo do ITCMD em SP em 2026, alíquotas e isenções. A menção a uma tabela progressiva no tema não significa que novas faixas já estejam autorizadas para todas as transmissões.

Progressividade: quanto maior o valor recebido, maior pode ser a alíquota

A reforma tributária determinou que o tributo seja progressivo conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. Quinhão é a parte da herança destinada a cada herdeiro; legado é um bem ou direito deixado especificamente por testamento.

Isso não equivale a criar uma tabela nacional pronta para uso. A cobrança depende das faixas e condições previstas na legislação aplicável. Uma elevação também deve respeitar as regras de anterioridade: em termos gerais, o ano seguinte e o intervalo mínimo de 90 dias após a publicação da lei.

A diretriz pode ser conferida no texto oficial da reforma tributária. Para uma transmissão concreta, a data importa: a alíquota de uma herança não deve ser escolhida simplesmente pelo dia em que a família conseguiu concluir o inventário.

Como calcular o imposto na prática?

A conta básica é base de cálculo × alíquota = imposto. Base de cálculo é o valor sobre o qual o percentual incide. Antes de multiplicar, é preciso identificar o patrimônio efetivamente transmitido e verificar as isenções.

Passo a passo para organizar a apuração

  1. Identifique a transmissão: herança ou doação, com a data e os beneficiários.
  2. Defina o estado competente: considere a localização dos imóveis e o domicílio relevante para os demais bens.
  3. Relacione o patrimônio: reúna matrículas, extratos, documentos de veículos e participações societárias.
  4. Separe a parcela transmitida: não inclua como herança aquilo que já pertencia a outra pessoa.
  5. Confira avaliação e isenções: não utilize automaticamente o custo histórico do Imposto de Renda.
  6. Aplique a alíquota correta: acrescente atualização e encargos quando forem devidos.
  7. Preencha a declaração e confira a guia: revise os dados antes do pagamento.

Exemplo ilustrativo de herança com dois herdeiros

Considere uma base tributável de R$ 600.000, dividida igualmente entre dois herdeiros, sujeita à alíquota paulista de 4%. Suponha que não exista isenção, meação, desconto ou acréscimo.

ApuraçãoValor ilustrativo
Base total transmitidaR$ 600.000
Parte de cada herdeiroR$ 300.000
Imposto de cada herdeiro, a 4%R$ 12.000
Imposto totalR$ 24.000

O exemplo mostra a multiplicação, mas não substitui a avaliação dos bens nem a declaração oficial. Em estados com faixas progressivas, o procedimento deve seguir a tabela local.

Exemplo ilustrativo de doação em dinheiro

Imagine uma doação de R$ 200.000 sujeita à tributação paulista, sem benefício fiscal aplicável. Com alíquota de 4%, o imposto principal seria R$ 8.000. O resultado pressupõe que essa quantia corresponda à base integral e que não existam outras circunstâncias relevantes.

Se o mesmo doador fizer outras doações ao mesmo beneficiário no mesmo ano, a apuração paulista considera a soma dessas transferências. Dividir o dinheiro em vários depósitos não cria, por si só, várias isenções.

Qual valor do imóvel deve entrar na declaração?

A orientação paulista considera o valor de mercado do bem ou direito, observadas as regras de avaliação e atualização. O valor utilizado no Imposto de Renda, muitas vezes correspondente ao preço antigo de compra, não é automaticamente a base do tributo estadual.

Também não se deve concluir que basta copiar qualquer valor apresentado no IPTU. Existem critérios legais, documentos de avaliação e possibilidade de revisão pela Fazenda. Divergências sobre o valor podem exigir esclarecimento ou contestação fundamentada.

Meação não é herança

Meação é a parte do patrimônio que já pertence ao cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens. Ela não representa um novo recebimento por falecimento.

Exemplo ilustrativo: um imóvel comum vale R$ 800.000, e metade já pertence ao cônjuge sobrevivente. Nesse cenário, a parcela potencialmente transmitida pelo falecido é de R$ 400.000, antes de outras análises. Não seria correto tributar automaticamente os R$ 800.000 como herança.

Se um beneficiário receber gratuitamente mais do que sua parcela, o excesso pode exigir análise própria como doação. A organização da partilha e a apuração tributária devem caminhar juntas, como explicado na página sobre inventário e sucessão patrimonial.

Quais são as isenções em São Paulo?

Isenção é uma dispensa legal do pagamento em uma situação específica. Não existe uma faixa nacional que dispense qualquer herança ou doação de pequeno valor. Cada hipótese tem limites e requisitos próprios.

Em São Paulo, vários limites são expressos em UFESP, a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. Como seu valor em reais é atualizado, a conversão deve considerar a referência exigida para a operação.

Principais hipóteses para pessoas físicas

  • Doações: a lei prevê isenção para transmissão de valor que não ultrapasse 2.500 UFESPs, observada a soma anual entre o mesmo doador e beneficiário.
  • Imóvel residencial herdado: há hipótese de isenção até 5.000 UFESPs, desde que os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel.
  • Único imóvel transmitido: existe hipótese própria para imóvel de valor não superior a 2.500 UFESPs, desde que seja o único transmitido.
  • Depósitos e aplicações herdados: a lei contempla valores cujo total não ultrapasse 1.000 UFESPs.
  • Determinadas verbas não recebidas em vida: podem existir isenções específicas, como nas situações legalmente previstas para FGTS e valores devidos ao trabalhador.

Essas hipóteses não são intercambiáveis. Não se deve repartir artificialmente o valor de um imóvel entre herdeiros para presumir que cada fração atende ao limite. Também é preciso verificar como o valor do bem e os beneficiários entram na regra escolhida.

Ultrapassar o limite pode mudar toda a conta

Na doação paulista, a isenção por valor não funciona como uma dedução geral. Se o total anual entre as mesmas pessoas superar o limite, em regra o cálculo alcança o total tributável, descontado o imposto anteriormente recolhido, e não apenas a diferença excedente.

Mesmo sem imposto a pagar, pode ser necessário declarar a transmissão e comprovar o enquadramento. Guarde os documentos que sustentam a isenção para eventual conferência.

Qual é o prazo para declarar e pagar?

É essencial separar três momentos: iniciar o inventário, apresentar as informações fiscais e recolher o imposto. Eles não correspondem necessariamente à mesma data. Os procedimentos também variam entre inventário judicial, escritura em cartório e doação.

Herança: atenção aos diferentes marcos em SP

A legislação paulista prevê multa quando o inventário ou arrolamento não é requerido dentro de 60 dias da abertura da sucessão, que ocorre com o falecimento. Isso não significa que todas as etapas precisem estar concluídas nesse período.

Para o pagamento na transmissão por morte, a lei prevê prazo de 30 dias após a decisão que homologa o cálculo ou determina o recolhimento, com limite geral de 180 dias desde a abertura da sucessão, ressalvadas as situações legalmente admitidas. A aplicação depende do procedimento e de eventuais decisões pertinentes.

Por isso, não é seguro aguardar o encerramento de um processo demorado para só então verificar o imposto. Veja também a explicação sobre o prazo para iniciar o inventário sem a multa paulista.

Doação: confira antes de transferir ou assinar

O vencimento depende da forma de realização da doação e das regras estaduais. Atos formalizados por escritura podem exigir recolhimento antes da lavratura. Transferências feitas por outros instrumentos seguem o procedimento correspondente.

Não espere o período anual do Imposto de Renda para verificar essa obrigação. A tributação estadual tem calendário próprio e pode vencer muito antes.

Quais multas e outros acréscimos podem existir?

Em São Paulo, a multa por atraso na abertura do inventário é de 10% do imposto quando não observado o prazo de 60 dias. A lei prevê elevação para 20% na hipótese de atraso superior a 180 dias, conforme a contagem aplicável ao caso.

Esses percentuais recaem sobre o imposto, não diretamente sobre todo o patrimônio. Exemplo ilustrativo: uma multa de 10% sobre imposto principal de R$ 20.000 corresponde a R$ 2.000, antes de outros encargos.

Existe ainda multa por pagamento fora do vencimento, prevista na legislação paulista em 0,33% ao dia, limitada a 20%, além dos juros e da atualização aplicáveis. Ela tem fundamento diferente da penalidade por não iniciar o inventário no prazo.

A conta final deve identificar quais encargos realmente incidem. Não some penalidades automaticamente nem presuma que a demora do processo afasta qualquer cobrança. Se houver erro de cálculo ou fundamento para revisão, a análise precisa ser documentada.

Como fazer a declaração, emitir guias e consultar o pagamento?

Em São Paulo, a declaração é feita no sistema da Secretaria da Fazenda e Planejamento. O preenchimento reúne dados da transmissão, dos beneficiários e do patrimônio. Quando há imposto a recolher, o sistema permite gerar o DARE, documento estadual usado no pagamento.

  1. Acesse o serviço oficial e escolha a modalidade correspondente à herança ou doação.
  2. Informe os participantes, as datas, os bens e as parcelas transmitidas.
  3. Confira os critérios de avaliação e o eventual enquadramento em isenção.
  4. Revise a declaração antes de confirmar e emitir o documento de arrecadação.
  5. Guarde o número da declaração, a guia e o comprovante de pagamento.
  6. Consulte o processamento e verifique possíveis pendências ou necessidade de correção.

Para iniciar ou localizar os serviços, utilize o portal oficial do ITCMD da Fazenda de São Paulo. Evite emitir guias por páginas sem identificação oficial ou pagar documentos recebidos sem conferir os dados.

A emissão da guia não prova o pagamento. O comprovante bancário, por sua vez, deve corresponder à declaração correta. Se houver alteração de bens ou valores, pode ser necessária uma declaração retificadora, que corrige a informação anterior, e eventual recolhimento complementar.

O imposto é o único custo do inventário ou da doação?

Não. Escritura, despesas judiciais, certidões e registro de imóveis são cobranças distintas. Uma transmissão isenta do imposto pode continuar exigindo esses pagamentos.

Também pode haver análise de Imposto de Renda por ganho de capital, conforme os valores e a forma da transferência. Já o ITBI é outro tributo, municipal, relacionado principalmente à transmissão onerosa de imóveis, como compra e venda. Não se deve confundir as duas cobranças.

Uma estimativa responsável separa imposto, despesas documentais e custos do procedimento. Para organizar esse orçamento, consulte o artigo sobre como calcular o custo total do inventário em cartório ou na Justiça.

Vale procurar orientação de um advogado quando houver dúvidas sobre avaliação, isenção, prazos, partilha desigual ou patrimônio em diferentes estados. A análise individual ajuda a identificar a regra aplicável e a organizar a documentação antes da declaração e do pagamento.

Dra. Rúbia Matos
Sobre a Autora

Dra. Rúbia Matos

Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.

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