Lei do Distrato: o que mudou e quanto você recebe de volta
A Lei do Distrato disciplina o encerramento de contratos de imóveis na planta e loteamentos. Na desistência do comprador em incorporação imobiliária, a multa pode chegar a 25% do valor pago, ou a 50% com patrimônio de afetação, além de outras deduções cabíveis. A devolução depende da data do contrato, do regime da obra e de quem causou o encerramento.
A lei do distrato mudou as regras de saída da compra de imóvel na planta: quando o comprador desiste, a multa pode chegar a 25% do valor pago, ou a 50% se houver patrimônio de afetação, além de outras deduções cabíveis. Quanto você recebe e quando recebe dependem da data do contrato, do regime do empreendimento e de quem causou o encerramento.
O que a Lei do Distrato mudou na compra de imóveis?
A Lei 13.786/2018 estabeleceu regras para o encerramento de contratos de incorporação imobiliária, como a compra de apartamento na planta, e de loteamentos. Ela alterou a Lei de Incorporações e a Lei de Parcelamento do Solo. As regras desses dois tipos de negócio não são iguais.
Entre as principais mudanças estão os limites de multa, os momentos de devolução e a exigência de informações claras no contrato. Também foram disciplinados o atraso na entrega e o arrependimento em determinadas formas de contratação.
O texto pode ser consultado na íntegra oficial da Lei 13.786/2018. Para aplicar essas regras, não basta olhar o ano em que o cancelamento foi pedido. É preciso conferir quando a compra foi contratada.
Distrato e rescisão são a mesma coisa?
No uso cotidiano, distrato imobiliário costuma significar qualquer encerramento da compra. Tecnicamente, distrato é o acordo entre as partes para encerrar o contrato. Quando uma delas descumpre suas obrigações, pode haver resolução, que é o desfazimento por esse descumprimento.
A diferença importa porque uma desistência por dificuldade financeira não tem necessariamente as mesmas consequências de uma saída causada por atraso da incorporadora. A incorporadora é a empresa responsável pela organização e comercialização do empreendimento, embora seja frequentemente chamada de construtora pelo comprador.
Qual é a multa: 25% ou 50% do que foi pago?
Nos contratos de incorporação sujeitos à legislação de 2018, o desfazimento por responsabilidade do comprador permite descontar uma penalidade contratual. Sem patrimônio de afetação, o limite dessa multa é de 25% da quantia paga. Com esse regime, a penalidade pode ser estabelecida em até 50%.
Esses percentuais não incidem sobre o preço total do apartamento. Também não significam que todo comprador receberá, obrigatoriamente, 75% ou 50% do que desembolsou. Corretagem e outros descontos cabíveis podem alterar o saldo.
O limite legal não substitui a leitura da cláusula. Se o contrato prevê uma penalidade menor, a empresa não pode simplesmente aumentá-la até o teto porque a lei permite esse percentual em outras situações.
O que é patrimônio de afetação?
É um regime que separa o terreno, a construção e os recursos daquele empreendimento do patrimônio geral da incorporadora. A finalidade é vincular esses bens e recursos à realização da obra.
Não basta o empreendimento ter financiamento bancário ou a empresa afirmar que existe essa proteção. É necessário conferir a documentação e a averbação correspondente na matrícula do imóvel, que é o registro oficial mantido pelo cartório.
A retenção de 50% não deve ser aceita apenas porque aparece numa proposta de cancelamento. A análise envolve a existência do regime e a previsão contratual aplicável. O artigo sobre quanto a construtora pode reter no distrato de imóvel na planta aprofunda essa conferência.
Comparação dos principais cenários
| Situação | Multa por saída do comprador | Regra de restituição |
|---|---|---|
| Incorporação sem patrimônio de afetação | Até 25% da quantia paga | Saldo em parcela única, após 180 dias do desfazimento |
| Incorporação com patrimônio de afetação | Até 50% da quantia paga | Saldo em até 30 dias após o habite-se ou documento equivalente |
| Resolução por atraso da incorporadora, além da tolerância válida | Não se aplica a multa por desistência do comprador | Devolução integral e multa estabelecida, em até 60 dias corridos da resolução |
| Contrato anterior à vigência da legislação de 2018 | Depende do contrato e da jurisprudência aplicável | Não recebe automaticamente os prazos da legislação nova |
A tabela resume incorporações imobiliárias. Os dois primeiros cenários admitem outras deduções legalmente cabíveis. Loteamentos e contratos com garantia de alienação fiduciária exigem análise própria.
Quanto você recebe de volta: exemplos para entender a conta
A conta começa pelo histórico completo dos pagamentos. É preciso separar o que foi pago à incorporadora, a comissão de corretagem e eventuais encargos. Depois, entram a correção monetária, a multa válida e as demais deduções permitidas.
Os exemplos abaixo são apenas ilustrativos. Para facilitar a comparação, não incluem correção monetária, corretagem nem despesas de utilização do imóvel. Não representam uma previsão de resultado para contratos reais.
Exemplo sem patrimônio de afetação
Imagine uma pessoa que pagou R$ 100 mil diretamente à incorporadora por um apartamento de R$ 500 mil. O contrato está sujeito ao regime novo e prevê multa válida de 25% sobre a quantia paga.
- Valor considerado no exemplo: R$ 100 mil.
- Multa de 25%: R$ 25 mil.
- Saldo ilustrativo: R$ 75 mil.
Aplicar 25% sobre os R$ 500 mil do preço total seria usar uma base diferente da prevista para essa penalidade. Por isso, a proposta precisa mostrar tanto o percentual quanto o valor sobre o qual ele foi calculado.
Exemplo com patrimônio de afetação
Considere os mesmos R$ 100 mil pagos, mas agora em empreendimento submetido ao patrimônio de afetação e com penalidade contratual válida de 50%. Nesse exemplo, a multa seria de R$ 50 mil, restando R$ 50 mil antes dos demais ajustes.
Se o contrato desse mesmo empreendimento estabelecesse multa de 30%, não seria correto substituir esse percentual por 50% sem fundamento. O teto permitido não é uma cobrança obrigatória.
Quais outros descontos merecem atenção?
Além da penalidade, a legislação prevê a dedução da corretagem. Conforme o período em que a unidade ficou disponibilizada ao comprador, também podem entrar impostos, condomínio, despesas contratuais cabíveis e fruição, que é a cobrança pela disponibilização do imóvel.
Essas despesas não podem aparecer como um pacote sem explicação. A empresa deve identificar a cobrança, o período e sua justificativa. Em imóvel ainda em construção e não disponibilizado, por exemplo, não se deve presumir uma cobrança por uso.
Quando o dinheiro deve ser devolvido?
A lei do distrato não criou um prazo único para todas as devoluções. Nas incorporações, o prazo depende especialmente do patrimônio de afetação e do motivo do encerramento.
Sem patrimônio de afetação
Quando o comprador dá causa ao desfazimento, o saldo, depois das deduções cabíveis, deve ser pago em parcela única após o prazo de 180 dias contado do encerramento do contrato. Não se trata de autorização para parcelar indefinidamente a restituição.
A data em que o contrato foi efetivamente desfeito precisa estar clara. Uma conversa inicial sobre cancelamento pode não ser suficiente para demonstrar esse marco.
Com patrimônio de afetação
Nesse regime, o pagamento deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após o habite-se ou documento municipal equivalente. O habite-se é o documento relacionado à conclusão regular da obra perante o município.
Assim, o comprador pode ter de esperar um evento futuro da construção. É diferente de receber em 30 dias depois de pedir o cancelamento. Essa distinção deve aparecer com clareza na proposta.
E se o imóvel for revendido antes?
Se a unidade for revendida antes de terminar o prazo legal aplicável, o saldo devido deve ser pago em até 30 dias da revenda. É importante conservar informações que permitam verificar essa ocorrência.
Também é possível negociar condições diferentes em acordo específico. Isso não torna todo parcelamento imposto pela empresa automaticamente válido. Veja a análise sobre parcelamento da devolução dos valores do distrato imobiliário.
Atraso na obra muda o direito à devolução?
Sim. Sair porque a incorporadora descumpriu a obrigação de entrega não é o mesmo que desistir de uma obra regularmente executada. Essa distinção pode afastar a multa cobrada do comprador e permitir a restituição integral.
A tolerância de 180 dias não é automática
A legislação admite tolerância de até 180 dias corridos em relação à data contratual de conclusão, desde que expressamente pactuada de maneira clara e destacada. A empresa não pode acrescentar esse período apenas ao responder a uma reclamação.
É necessário conferir o prazo prometido, a redação da tolerância e os fatos que provocaram o atraso. Também importa verificar se o comprador contribuiu para o problema.
Se o comprador optar pelo encerramento
Ultrapassado o prazo de tolerância válido, sem que o comprador tenha causado o atraso, o regime legal permite a resolução com devolução integral dos valores pagos e a multa estabelecida. O prazo previsto é de até 60 dias corridos da resolução, com correção monetária.
Isso não significa devolução automática no dia em que a obra atrasa. É preciso formalizar a pretensão e apurar a responsabilidade. A abrangência de pagamentos feitos a terceiros, como intermediários, também deve ser examinada.
O tema é detalhado no texto sobre atraso na entrega da obra e devolução integral com correção.
Se o comprador preferir manter a compra
Para o adquirente que está em dia e mantém o contrato, a legislação prevê indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, proporcional aos dias e com correção. O pagamento é previsto para a entrega da unidade.
Essa indenização não incide sobre o preço total do apartamento. Também não pode ser somada à multa legalmente referida para o encerramento por inexecução total como se ambas fossem devidas pela mesma escolha.
A comissão de corretagem volta para o comprador?
Depende da situação. Na saída por responsabilidade do comprador, sob o regime legal das incorporações, a corretagem pode ser deduzida cumulativamente com a multa. Isso exige conferir a contratação e evitar cobrança duplicada.
O entendimento do STJ admite transferir essa despesa ao comprador quando há informação prévia do preço total da aquisição, com destaque do valor da comissão. O contrato também deve esclarecer o pagamento e identificar quem recebe.
Se a corretagem já foi paga separadamente ao intermediário e não está incluída no saldo apresentado, descontá-la outra vez pode duplicar o encargo. Peça recibos e uma memória de cálculo que permita acompanhar o caminho de cada pagamento.
Quando a saída decorre de falha da incorporadora, ou existe problema na informação sobre a comissão, a análise é diferente. Não é correto afirmar que a corretagem nunca volta, nem que sempre será restituída em qualquer cancelamento.
Contratos antigos seguem as mesmas regras?
Não automaticamente. A legislação entrou em vigor com sua publicação, em 28 de dezembro de 2018. Em regra, suas novas disposições materiais não são aplicadas retroativamente a contratos celebrados antes da vigência.
Um contrato de 2016 não passa a admitir retenção de 50% apenas porque o pedido de encerramento aconteceu depois de 2018. A data da ação judicial também não transforma, sozinha, o regime da compra.
Para contratos anteriores, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência têm papel central. A Súmula 543 do STJ estabelece, nos contratos de promessa de compra e venda sujeitos ao direito do consumidor, restituição imediata e integral quando a responsabilidade é exclusiva do vendedor ou construtor, e parcial quando o comprador causa o desfazimento.
A súmula não fixa um percentual único para todas as desistências. A retenção precisa ser examinada conforme o contrato e os precedentes aplicáveis. O artigo sobre a Súmula 543 do STJ na devolução das parcelas pagas explica essa diferença.
Existe direito de arrependimento sem multa?
Nos contratos de incorporação firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador, a legislação prevê arrependimento no prazo improrrogável de sete dias. Nessa hipótese, a devolução abrange todos os valores antecipados, inclusive a corretagem.
Não se trata de um prazo geral para desistir sem custo de qualquer compra imobiliária. O local e a forma da contratação precisam ser conferidos, assim como o momento da manifestação.
A lei prevê comprovação por carta registrada com aviso de recebimento, considerando a data da postagem para verificar o exercício tempestivo. Conserve a carta, o comprovante de envio e os protocolos. Passado esse período, a desistência não se transforma automaticamente em arrependimento gratuito.
As regras também valem para lotes e imóveis financiados?
A expressão lei do distrato imobiliário abrange mudanças em incorporações e loteamentos, mas não permite misturar suas regras. Comprar um lote não é juridicamente igual a comprar um apartamento em construção.
Loteamento tem cálculo e prazo próprios
No loteamento, a legislação prevê, para o encerramento por responsabilidade do comprador, limite de 10% do valor atualizado do contrato para a cláusula penal e as despesas administrativas, incluindo sinal. Aqui, a base é diferente daquela usada para os limites de 25% e 50% das incorporações.
Há outras deduções possíveis e previsão de devolução em até 12 parcelas mensais. O início dos pagamentos depende da situação das obras: se estão em andamento, a carência se relaciona ao prazo contratual de conclusão; se estão concluídas, ao momento da formalização da rescisão. Por isso, a tabela deste artigo não deve ser aplicada diretamente à compra de lote.
Alienação fiduciária exige atenção especial
Na alienação fiduciária, o imóvel fica vinculado como garantia do pagamento. Quando essa garantia está regularmente constituída, especialmente diante de inadimplemento, o encerramento pode seguir procedimentos próprios, com consolidação da propriedade e leilão.
Não é seguro calcular a devolução apenas multiplicando o que foi pago por 75% ou 50%. O contrato, o registro da garantia e a fase da cobrança precisam ser examinados.
É obrigatório assinar a proposta de distrato da construtora?
Não. O comprador não é obrigado a aceitar a primeira proposta nem a assinar um documento com valores que não compreende. Se não houver acordo, o encerramento e suas consequências podem ser discutidos judicialmente, conforme o caso.
A legislação admite condições diferenciadas em instrumento específico de distrato, por comum acordo. Isso permite negociação, mas não afasta a análise de informação adequada, consentimento e eventual abusividade.
Observe cláusulas de quitação geral, pelas quais a pessoa declara não ter mais nada a reclamar. Elas podem alcançar discussões sobre atraso, corretagem e diferenças da restituição. Assinar antes de compreender o alcance dessas declarações pode dificultar questionamentos posteriores.
Passo a passo para avaliar a devolução antes de decidir
- Separe o contrato completo. Inclua quadro-resumo, anexos, propostas e alterações posteriores.
- Confira a data e o tipo de compra. Identifique se é incorporação, loteamento ou negócio com alienação fiduciária.
- Documente o motivo da saída. Guarde provas do atraso, comunicações e informações sobre financiamento, quando relevantes.
- Levante todos os pagamentos. Separe parcelas, entrada, corretagem e outras despesas, com os respectivos comprovantes.
- Verifique o patrimônio de afetação. Consulte a documentação registral, sem depender apenas da publicidade do empreendimento.
- Peça o cálculo por escrito. Exija indicação da base da multa, dos descontos, da correção e da data ou evento que determina a devolução.
- Leia o acordo antes de assinar. Confira quitação, parcelamento e responsabilidades que continuarão após o encerramento.
É recomendável procurar orientação de um advogado quando houver dúvida sobre os descontos, atraso na obra, garantia fiduciária ou cláusula de quitação ampla. A leitura conjunta do contrato e dos comprovantes permite avaliar a proposta sem presumir um resultado apenas pelo percentual anunciado.
Dra. Rúbia Matos
Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.
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