ITBI: o que é, quem paga e como calcular
ITBI é o imposto municipal sobre a transferência de imóveis entre pessoas vivas mediante pagamento, como na compra e venda. Em São Paulo, o comprador é responsável pelo recolhimento, e a alíquota geral é de 3%. O cálculo considera a base tributável da operação, com regras específicas para certos financiamentos, isenções e transferências para empresas.
ITBI é o imposto municipal cobrado na transferência de imóveis entre pessoas vivas mediante pagamento, como na compra e venda. Em São Paulo, o comprador é responsável pelo recolhimento, e a alíquota geral é de 3%, com regras específicas para determinados financiamentos e benefícios.
O que é ITBI e em quais situações ele aparece?
A sigla significa Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. A cobrança pertence ao município onde o imóvel está localizado, não à cidade em que o comprador mora ou assina o contrato.
Seu campo principal é a transmissão onerosa: a transferência feita em troca de dinheiro ou de outra contraprestação. A compra e venda é o exemplo mais comum, mas permutas e determinadas transmissões de direitos também exigem análise.
O imposto não é uma taxa do cartório nem uma autorização que, sozinha, transfere a propriedade. Ele integra as despesas tributárias da operação. Escritura e registro têm funções próprias e custos separados.
Compra, doação e herança não seguem a mesma regra
Na doação e na herança, o tributo normalmente envolvido é o ITCMD, de competência estadual. Portanto, receber um apartamento por herança não deve ser tratado como uma compra para fins de tributação.
Há situações intermediárias que exigem cuidado. Uma partilha com compensação financeira entre os envolvidos, por exemplo, pode ter consequências diferentes de uma divisão sem pagamento. O nome dado ao documento não resolve, por si só, qual imposto incide.
Quem deve pagar: comprador ou vendedor?
A legislação municipal define o contribuinte, isto é, a pessoa responsável perante a prefeitura. Na cidade de São Paulo, na compra e venda, essa responsabilidade é do adquirente, quem compra o imóvel.
As partes podem combinar que o vendedor suportará economicamente a despesa. Essa combinação precisa estar clara no contrato, mas não altera automaticamente quem responde perante o município.
Antes de pagar o sinal, confira se o orçamento inclui imposto, escritura, registro e despesas do financiamento. A análise jurídica da compra e venda de imóveis também envolve verificar documentos, responsabilidades e riscos do negócio, não apenas calcular tributos.
Quando pagar e qual é a relação com o registro?
Na transmissão da propriedade por compra e venda, o fato que gera a obrigação tributária está ligado ao registro do título na matrícula. A assinatura de uma promessa, isoladamente, não transfere a propriedade.
Entretanto, o procedimento municipal pode prever recolhimento anterior ao registro. É importante separar a discussão jurídica sobre o momento da incidência do calendário exigido administrativamente para concluir a operação.
Como funciona o prazo na capital paulista?
A orientação administrativa da Prefeitura de São Paulo prevê pagamento antes do ato ou contrato quando houver instrumento público. Para instrumento particular, a regra informada é o prazo de dez dias a partir do ato ou contrato. Há previsões próprias para títulos judiciais e arrematações.
Esses prazos administrativos não eliminam eventuais discussões sobre a exigência antecipada. Se houver divergência, procure orientação antes de deixar a guia vencer: o simples questionamento não significa que multas, exigências ou entraves ao registro estarão automaticamente suspensos.
O contrato bancário também pode servir como título para registro, conforme a modalidade. Para entender essa diferença, veja por que a promessa de compra e venda não garante, sozinha, a propriedade.
Como calcular: base de cálculo multiplicada pela alíquota
Na regra geral, a conta é simples: imposto = base de cálculo × alíquota. A base é o valor sobre o qual o imposto incide. A alíquota é o percentual aplicado a esse valor.
O cuidado está em identificar a base correta e verificar se existe redução, isenção ou regra especial. Não há um percentual único para todo o Brasil: é necessário consultar o município do imóvel.
Preço da compra, valor de mercado e valor do IPTU
A base deve refletir o valor do imóvel em condições normais de mercado. Isso não significa usar automaticamente o valor cadastrado para o IPTU nem aceitar qualquer tabela estimada pela prefeitura.
No Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o valor declarado da transação presume-se compatível com o mercado. Para afastá-lo, o município precisa instaurar procedimento administrativo próprio, com oportunidade de o contribuinte apresentar documentos e se defender.
O tribunal também afastou a adoção automática de um valor de referência definido unilateralmente como base obrigatória. Isso não autoriza declarar preço artificialmente baixo: o valor informado deve ser verdadeiro e demonstrável.
Exemplo ilustrativo de compra sem financiamento
Considere uma compra na capital paulista por R$ 500.000,00, com esse valor aceito como base e sem benefício aplicável. A conta será R$ 500.000,00 × 3%, resultando em R$ 15.000,00.
Esse exemplo não inclui escritura, registro, tarifas bancárias ou outras despesas. Para organizar o orçamento completo, consulte também quais despesas podem surgir na prefeitura e no registro de imóveis.
ITBI em São Paulo: qual regra vale na capital?
Na cidade de São Paulo, a alíquota geral é de 3%. Isso não significa que o mesmo percentual se aplique em Taboão da Serra, Cotia, Osasco ou qualquer outro município paulista. Cada prefeitura tem sua legislação.
Para operações de 2026, a orientação oficial da capital prevê os seguintes parâmetros. Os limites monetários podem ser atualizados, por isso a data da operação deve ser conferida.
| Situação na capital | Regra geral informada para 2026 |
|---|---|
| Compra sem financiamento e sem benefício | 3% sobre a base de cálculo |
| Financiamento ou consórcio enquadrado na redução | 0,5% sobre a parcela elegível e 3% sobre o restante |
| Teto do imóvel para essa redução | R$ 725.808,00 |
| Parcela máxima sujeita a 0,5% | R$ 120.968,00 |
| Limite da isenção residencial específica | R$ 245.527,77, observados os demais requisitos |
Os parâmetros de financiamento estão na página oficial de cálculo da Prefeitura de São Paulo. Atenção: essa página também descreve o uso administrativo do maior valor entre preço e referência municipal. Essa prática deve ser examinada à luz do entendimento do STJ explicado acima, e não aceita como regra jurídica incontestável.
Imóvel financiado: a redução não alcança necessariamente todo o valor
Financiar a compra não elimina o imposto. Também não significa aplicar 0,5% sobre o preço inteiro ou sobre todo o saldo financiado.
Na capital, para contratos atuais enquadrados nas modalidades indicadas pela prefeitura, a redução pode alcançar operações do Sistema Financeiro da Habitação, programas habitacionais previstos e consórcios. É necessário respeitar o teto do imóvel e o limite da parcela beneficiada.
Em 2026, imóveis de até R$ 725.808,00 podem se enquadrar nessa regra, desde que atendidas as condições. A alíquota de 0,5% alcança o valor efetivamente financiado ou o crédito utilizado na aquisição, limitado a R$ 120.968,00. Sobre o restante da base aplica-se 3%.
Exemplo ilustrativo com duas parcelas
Imagine um imóvel de R$ 500.000,00, com financiamento elegível de R$ 100.000,00. Considere o preço como base aceita e todos os requisitos atendidos.
- Parcela beneficiada: R$ 100.000,00 × 0,5% = R$ 500,00.
- Restante da base: R$ 400.000,00 × 3% = R$ 12.000,00.
- Total do imposto: R$ 12.500,00.
Se o valor financiado superar o limite beneficiado, o excedente não recebe automaticamente a alíquota menor. Financiamentos pelo Sistema Financeiro Imobiliário ou por carteira hipotecária não recebem essa redução apenas por envolverem crédito bancário. Contratos antigos exigem consulta aos parâmetros correspondentes à sua data.
Como emitir a guia ou o boleto sem cair em golpes?
Quem procura por boleto ITBI deve usar o ambiente oficial da prefeitura do imóvel. Na capital, a emissão parte da Declaração de Transações Imobiliárias, chamada DTI, e o pagamento é feito pelo Documento de Arrecadação do Município de São Paulo, o DAMSP.
- Separe o contrato ou a minuta do título, os documentos das partes, a matrícula e os dados cadastrais do imóvel.
- Acesse o portal oficial da Secretaria Municipal da Fazenda e localize a declaração da operação.
- Informe corretamente preço, participação adquirida, modalidade e dados do financiamento.
- Confira a base utilizada, a alíquota e eventual benefício antes de emitir o documento.
- Verifique os dados da arrecadação e pague pelos canais autorizados.
- Guarde a declaração, a guia e o comprovante para apresentação no procedimento de escritura e registro.
A Prefeitura de São Paulo informa que não envia esses documentos por WhatsApp nem por SMS. Desconfie de mensagens com urgência para pagamento, links encurtados ou dados que não correspondam à sua compra.
É possível parcelar?
Não existe direito nacional a parcelar esse imposto em qualquer compra. É preciso verificar o que a prefeitura permite para a operação concreta e qual comprovação será exigida para o registro.
O banco eventualmente financiar despesas da aquisição não equivale a um parcelamento concedido pelo município. Também não se deve confundir programas de regularização de dívidas vencidas com as condições de pagamento de uma compra atual.
Primeiro imóvel tem isenção ou desconto?
Não existe uma dispensa nacional automática apenas porque essa é a primeira compra do interessado. Os benefícios dependem da legislação local e do enquadramento da aquisição.
Na capital paulista, existe isenção específica para aquisição, por pessoa física, de imóvel exclusivamente residencial dentro do limite legal. Em 2026, o teto informado é de R$ 245.527,77. Além do valor, a operação deve atender à condição de primeira aquisição pelo beneficiário ou estar compreendida no Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme a hipótese prevista.
Portanto, não basta observar o preço: é necessário verificar uso, histórico de aquisições e documentação. O benefício também não significa que toda compra vinculada a um programa habitacional esteja automaticamente dispensada, independentemente de suas características.
Desconto no cartório é outra questão
Uma eventual redução de emolumentos, os valores cobrados pelos atos de cartório, não se confunde com isenção tributária. A pessoa pode preencher os requisitos de um benefício e não os do outro.
Antes de concluir o orçamento, verifique separadamente o tratamento do imposto e o dos atos notariais e de registro. A declaração incorreta de primeira aquisição pode gerar cobrança posterior.
Holding patrimonial: quando existe imunidade?
Isenção é uma dispensa prevista em lei. Imunidade é uma proteção estabelecida pela Constituição. Na transferência de imóveis para empresas, essa distinção importa.
Uma holding patrimonial é uma empresa utilizada para organizar a participação em bens e direitos. Criá-la, por si só, não afasta qualquer imposto. É preciso identificar como o imóvel será transferido e qual finalidade jurídica terá a operação.
Integralização do capital e entendimento do STF
Integralizar capital significa entregar bens ou dinheiro para cumprir a contribuição assumida pelo sócio na empresa. Em outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 1.348, que a imunidade nessa integralização independe da atividade preponderantemente imobiliária da pessoa jurídica.
Assim, atuar principalmente com compra, venda ou locação de imóveis não impede, por esse motivo isolado, a proteção na realização do capital. O julgamento ressalvou situações de simulação ou fraude e manteve o limite relacionado ao capital efetivamente integralizado.
Conforme o Tema 796, a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital a integralizar. A explicação oficial do STF sobre a integralização de imóveis apresenta essa distinção.
O entendimento não deve ser transportado automaticamente para fusão, incorporação, cisão ou extinção de empresas, que exigem análise própria. Contrato social, valores atribuídos aos bens, registros contábeis e procedimento municipal precisam ser coerentes com a operação real.
A prefeitura cobrou mais: como conferir e contestar?
Comece identificando a causa da diferença. Ela pode vir de uma base maior, de financiamento informado incorretamente, de benefício não reconhecido ou de erro nos dados da aquisição.
Exemplo ilustrativo: uma compra por R$ 500.000,00 gera cobrança sobre R$ 650.000,00, com alíquota de 3% em ambos os cenários. O cálculo passa de R$ 15.000,00 para R$ 19.500,00. A diferença de R$ 4.500,00 merece verificação, mas não representa restituição automática.
Passo a passo para organizar a revisão
- Obtenha a declaração, a guia e a memória do cálculo aplicado.
- Compare a base utilizada com o contrato e os comprovantes do preço efetivo.
- Reúna documentos sobre as características do imóvel, como fotos, avaliações e necessidade de reformas.
- Confira a modalidade do financiamento e os requisitos de eventual benefício.
- Apresente o pedido administrativo adequado ou avalie a medida judicial cabível.
O preço menor pode ter uma explicação concreta, como conservação ruim ou necessidade de obras. A documentação deve demonstrar essa realidade. Uma declaração sem suporte não impede fiscalização.
Se o pagamento já ocorreu, pode ser possível pedir restituição do excesso. O prazo e a via adequada precisam ser examinados conforme o caso. Se a compra ainda está em andamento, avalie também o calendário do banco e do registro: protocolar uma reclamação não suspende automaticamente a exigência.
Cuidados finais antes de concluir a compra
O cálculo correto do tributo é apenas uma parte da segurança da aquisição. Também é necessário verificar a matrícula, a situação do vendedor e as obrigações ligadas ao imóvel.
Consulte as certidões importantes antes de pagar o sinal. Pagar o imposto não corrige uma venda irregular nem substitui a análise dos documentos.
É recomendável procurar orientação de um advogado quando houver cobrança acima do preço declarado, dúvida sobre benefício, transferência para holding ou divergência que possa comprometer a escritura e o registro.
Dra. Rúbia Matos
Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.
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