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Imposto sobre doação: quanto se paga ao doar imóvel ou dinheiro

Dra. Rúbia MatosArtigo de: Dra. Rúbia Matos• Sócia-Fundadora
16 de Novembro de 2026
12 min de leitura
Resposta Rápida • Posição Zero Google

O imposto sobre doação é, em regra, o ITCMD, cobrado pelo estado sobre a transferência gratuita de bens ou dinheiro. Em São Paulo, a orientação oficial consultada informa alíquota de 4%, com hipóteses de isenção. Normalmente, quem recebe é o contribuinte, mas há exceções. O cálculo depende do bem, do estado competente e das regras vigentes na data da doação.

O imposto sobre doação é, em regra, o ITCMD, tributo estadual que pode incidir na transferência gratuita de um imóvel ou de dinheiro, inclusive entre familiares. Em São Paulo, a orientação oficial consultada informa alíquota de 4%, com hipóteses de isenção; normalmente, quem recebe é o contribuinte, mas existem exceções.

Como funciona o imposto sobre doação

ITCMD significa Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Apesar do nome extenso, a ideia é simples: ele alcança transferências gratuitas por falecimento ou por doação feita em vida.

Na doação, uma pessoa entrega um bem ou direito a outra sem receber um pagamento em troca. Isso pode acontecer com dinheiro, apartamento, terreno, veículo ou quotas de uma empresa.

O ITCMD é um imposto, não uma taxa de cartório. Por isso, pagar escritura ou registro não substitui seu recolhimento. Informar a operação no Imposto de Renda também não quita automaticamente a obrigação estadual.

Doação entre pais e filhos também pode ser tributada

O parentesco, sozinho, não afasta a cobrança. Uma transferência de pai para filho pode ser tributada mesmo quando a família a considera apenas uma antecipação da herança.

Antes de calcular, é necessário identificar o que realmente aconteceu. Uma transferência bancária pode representar doação, empréstimo, reembolso ou pagamento. O nome colocado no comprovante não resolve a questão se os documentos e os fatos mostrarem outra realidade.

Quem paga o ITCMD e qual estado pode cobrar

Em regra, quem recebe a doação, chamado de donatário, é o contribuinte. Quem entrega o patrimônio é o doador. A legislação estadual pode prever exceções e responsabilidade de outras pessoas.

Em São Paulo, por exemplo, o doador é contribuinte quando o beneficiário não reside nem é domiciliado no estado, nas situações alcançadas pela legislação paulista. Portanto, não basta afirmar que o imposto será sempre pago por quem recebe.

As partes podem combinar quem suportará financeiramente a despesa. Esse acordo, porém, não altera sozinho a pessoa que a legislação permite cobrar.

Imóvel e dinheiro seguem critérios diferentes

  • Imóvel situado no Brasil: o ITCMD compete ao estado onde o imóvel está localizado.
  • Dinheiro e outros bens móveis, com doador domiciliado no Brasil: em regra, a competência é do estado do domicílio do doador.
  • Operação com elemento no exterior: exige análise específica das regras de competência e da legislação aplicável à data da transferência.

Exemplo ilustrativo: uma pessoa domiciliada em São Paulo doa dinheiro a um filho domiciliado em Minas Gerais. A regra geral aponta para São Paulo, e não para o estado onde o filho mantém sua conta bancária.

Se essa mesma pessoa doar um apartamento situado no Paraná, a competência sobre a doação do imóvel será paranaense. O endereço da agência bancária e o local de assinatura do documento não substituem esses critérios.

Quanto se paga e como calcular em São Paulo

A conta básica é: base de cálculo multiplicada pela alíquota aplicável. A base de cálculo é o valor sobre o qual o percentual incide.

A orientação consultada na Secretaria da Fazenda de São Paulo informa alíquota de 4% e, como referência geral para a base, o valor de mercado dos bens e direitos na data da doação. A apuração concreta deve respeitar os critérios estaduais de avaliação.

Confira as orientações na página oficial de declaração e cálculo do ITCMD em São Paulo. Como regras tributárias podem mudar, confirme a legislação aplicável antes de formalizar e recolher.

Exemplos de cálculo

Os valores abaixo são ilustrativos. Consideram a aplicação da alíquota paulista de 4%, sem isenção, multa, juros ou particularidades de avaliação.

SituaçãoBase consideradaCálculo ilustrativoITCMD
Doação de dinheiroR$ 200.000R$ 200.000 × 4%R$ 8.000
Doação da propriedade integral de imóvelR$ 500.000R$ 500.000 × 4%R$ 20.000
Doação de metade de imóvel avaliado em R$ 600.000R$ 300.000R$ 300.000 × 4%R$ 12.000

No último exemplo, a pessoa transmite apenas metade do bem. É necessário conferir se o documento, a declaração estadual e o registro indicam exatamente essa proporção.

Existe uma alíquota igual para todo o Brasil?

Não. Estados podem ter percentuais, faixas e isenções diferentes. Uma informação correta para São Paulo não deve ser aplicada automaticamente a uma doação sujeita às regras de outro estado.

A progressividade, em que percentuais aumentam conforme as faixas de valor, também exige atenção à legislação efetivamente aplicável. Uma mudança nacional não autoriza presumir que qualquer tabela estadual tenha sido substituída imediatamente. Esse contexto é abordado no artigo sobre a Lei Complementar 227/2026 e o ITCMD progressivo.

Imposto sobre doação de dinheiro: Pix, depósitos e ajuda familiar

Dinheiro pode ser tributado mesmo sem escritura. Uma transferência por Pix, TED ou depósito pode caracterizar doação se houver entrega gratuita e definitiva do valor.

O meio de pagamento não cria isenção. Também não existe uma liberação geral apenas porque a transferência acontece entre familiares.

Por outro lado, nem toda movimentação é doação. Se uma filha paga uma despesa do pai e depois recebe o reembolso, os comprovantes podem demonstrar a restituição. Se há empréstimo verdadeiro, é importante documentar a obrigação de devolver e manter coerência com os pagamentos posteriores.

É preciso somar as transferências do ano?

Em São Paulo, doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo beneficiário devem ser somadas no ano civil, de janeiro a dezembro, para verificar a isenção e apurar o imposto.

Exemplo ilustrativo: uma mãe transfere R$ 120.000 ao filho e, meses depois, mais R$ 80.000, ambos como doação. A análise considera R$ 200.000, e não duas operações isoladas. Aplicando 4% ao total, o imposto seria de R$ 8.000, com consideração do que já tiver sido recolhido conforme o procedimento estadual.

Fazer depósitos menores não muda essa soma. Um controle com datas, valores, finalidade e comprovantes ajuda a evitar omissões e recolhimentos repetidos.

Doação de imóvel paga imposto e tem quais outros custos?

A doação de imóvel pode gerar ITCMD, além de despesas com documentação, escritura e registro. A escritura, quando exigida, formaliza o negócio; o registro do título na matrícula efetiva a transferência da propriedade.

Não é recomendável calcular o custo total usando apenas o imposto. Os valores dos serviços de cartório seguem tabelas próprias e variam conforme o estado, o valor do negócio e os atos necessários.

ITCMD e ITBI não são a mesma coisa

Na doação pura, a transferência gratuita está no campo do ITCMD. O ITBI é um imposto municipal ligado, em regra, à transmissão onerosa de imóveis, como a compra e venda.

Assim, não se deve recolher ITBI apenas porque houve mudança de proprietário. Se aparecerem guias dos dois impostos, confira a natureza de cada ato antes de pagar. Operações mistas ou com obrigações adicionais podem exigir análise específica.

Qual valor do imóvel deve ser considerado?

Não se deve presumir que o valor declarado no Imposto de Renda seja a base do ITCMD. Um apartamento comprado há muitos anos pode ter custo declarado muito inferior ao seu valor de mercado atual.

Em São Paulo, devem ser observados o valor de mercado e os parâmetros legais de avaliação, inclusive os limites previstos para imóveis urbanos e rurais. Valor de IPTU, valor negociado e custo declarado no IR não são expressões intercambiáveis.

Se houver divergência relevante na avaliação, o caminho é reunir documentos e verificar o procedimento de revisão. Informar um valor artificialmente baixo pode resultar em cobrança complementar e penalidades.

Como funciona a doação com reserva de usufruto

Na reserva de usufruto, o doador transfere a nua-propriedade, mas mantém o direito de usar o bem ou receber seus frutos, como os aluguéis. O beneficiário passa a ser proprietário, sujeito a esse direito reservado.

É uma solução que pode atender a determinados objetivos familiares, mas não elimina automaticamente o ITCMD. Também exige cuidado com despesas, administração do imóvel e consequências de uma futura venda.

Pagamento integral ou parcela deixada para depois

A orientação administrativa paulista apresenta duas possibilidades: recolher sobre o valor integral do bem na doação ou recolher inicialmente sobre a nua-propriedade, correspondente a dois terços, deixando o terço restante para a consolidação da propriedade plena.

Essa segunda opção representa adiamento de parte do recolhimento, não uma isenção definitiva. A Fazenda orienta que a parcela restante seja calculada com atualização pela UFESP, conforme as condições aplicáveis.

Exemplo ilustrativo: para um imóvel de R$ 600.000, dois terços correspondem a R$ 400.000. Aplicando 4%, o recolhimento inicial seria de R$ 16.000. Se o imposto fosse pago integralmente na doação, sobre R$ 600.000, seria de R$ 24.000.

Não é correto concluir que a primeira alternativa economiza definitivamente R$ 8.000. Há uma parcela diferida, isto é, deixada para pagamento posterior, sujeita às regras pertinentes.

Como evitar cobrança repetida no fim do usufruto

Guarde a escritura, a declaração estadual, as guias e os comprovantes. Quando o usufruto terminar, esses documentos demonstrarão se o imposto foi recolhido integralmente ou se existe parcela pendente.

Também é necessário verificar a data e a estrutura da operação antes de afirmar que toda extinção de usufruto gera cobrança. Há situações particulares e controvérsias que não devem ser resolvidas apenas pela emissão automática de uma guia.

Para compreender os efeitos patrimoniais, consulte a comparação entre doação com reserva de usufruto e planejamento por holding.

Quando existe isenção de ITCMD

Isenção é a dispensa legal do pagamento em uma situação específica. Ela depende do estado competente, do tipo de transmissão e dos requisitos previstos na legislação.

Em São Paulo, existe isenção para doação cujo valor não ultrapasse 2.500 UFESPs. A UFESP é uma unidade fiscal estadual atualizada periodicamente. Para encontrar o limite em reais, é preciso consultar seu valor oficial no ano da doação.

Esse limite não deve ser apresentado como uma regra nacional, nem como uma franquia única que cada pessoa pode receber de qualquer origem. Na regra paulista de doações sucessivas, é relevante a relação entre o mesmo doador e o mesmo beneficiário durante o ano.

Se passar do limite, paga apenas sobre o excedente?

Na regra paulista aqui tratada, a isenção não funciona como desconto fixo da base. Quando a soma ultrapassa o limite, o cálculo considera o total tributável, com os ajustes dos recolhimentos anteriores, e não somente a parcela excedente.

Na doação com reserva de usufruto, a Fazenda paulista também orienta considerar o valor integral do bem transmitido para verificar essa isenção. Não basta que os dois terços usados no recolhimento inicial estejam abaixo do limite.

Além disso, isenção de pagamento não significa, necessariamente, dispensa de declaração. Em São Paulo, a doação enquadrada nessa isenção por valor deve ser informada no procedimento estadual.

Como declarar a doação no Imposto de Renda

ITCMD e Imposto de Renda são obrigações diferentes. Para quem recebe, a doação é, em regra, rendimento isento e não tributável no IR. Isso não afasta eventual imposto estadual.

Quando houver obrigação de entregar a declaração anual, doador e beneficiário devem prestar informações compatíveis. É importante conferir CPF, descrição, data e valor de transferência adotado para fins federais.

  • Quem doa: informa a doação na seção correspondente e ajusta a situação patrimonial.
  • Quem recebe: informa o recebimento como doação e registra seus efeitos no patrimônio.
  • Doação de dinheiro: deve ser coerente com os saldos e com a destinação dos recursos.
  • Doação de imóvel: deve identificar o bem, a participação recebida e eventual usufruto.

Os nomes das fichas e a forma de preenchimento podem mudar. Por isso, siga as orientações do programa ou serviço da Receita relativo ao exercício declarado.

O doador pode pagar IR sobre ganho de capital?

Sim. Se o bem for transferido por valor superior ao custo informado na declaração do doador, pode existir ganho de capital tributável. Ganho de capital é essa diferença positiva, sujeita às regras federais pertinentes.

Exemplo ilustrativo: um imóvel consta por R$ 250.000 na declaração e é doado por R$ 500.000 para fins da transferência no IR. A diferença de R$ 250.000 exige análise da tributação federal. Não basta declarar o recebimento como isento para encerrar essa questão.

A Receita explica essa hipótese na página de operações sujeitas ao imposto sobre ganho de capital. O recolhimento, quando devido, tem prazo próprio e não deve ser deixado automaticamente para a declaração anual.

Transferir pelo custo declarado pode evitar a realização imediata desse ganho, conforme o caso, mas não reduz automaticamente o ITCMD. Também influencia o custo de aquisição do beneficiário para uma futura venda.

Passo a passo para não recolher em duplicidade

Evitar pagamento repetido exige separar impostos diferentes e conferir o histórico da operação. ITCMD e IR sobre ganho de capital podem coexistir porque têm fundamentos distintos; isso não representa, por si só, cobrança indevida.

  1. Identifique a operação: confirme se é doação, empréstimo, reembolso ou negócio com pagamento.
  2. Defina o estado competente: considere a localização do imóvel ou o domicílio do doador, conforme o bem.
  3. Levante o histórico: some as doações do mesmo ano e localize declarações e guias anteriores.
  4. Confira a base e a isenção: use os critérios estaduais e a UFESP do período, quando aplicável.
  5. Verifique o usufruto: identifique se houve recolhimento integral ou parcial e se existe valor diferido.
  6. Formalize e declare: mantenha coerência entre documentos, informações estaduais e declaração federal.
  7. Revise antes de pagar novamente: uma guia complementar pode refletir diferença legítima, mas também pode conter erro de identificação ou desconsiderar pagamento anterior.

Se já houver recolhimento duplicado ou ao estado errado, verifique o procedimento de correção e restituição. Não faça compensação por conta própria sem previsão e orientação aplicáveis.

Cuidados patrimoniais além dos tributos

A doação também precisa respeitar limites de proteção dos herdeiros e da subsistência do doador. Conforme a situação familiar, pode representar antecipação de herança e precisar ser considerada em uma futura partilha.

Antes de doar a residência ou parcela relevante das economias, avalie renda disponível, dívidas, regime de bens, necessidades futuras e condições que ficarão no documento. Pagar o imposto corretamente não corrige uma doação civilmente inválida.

Uma holding tampouco transforma toda transferência em operação isenta. A doação de quotas pode gerar ITCMD, e a estrutura traz custos e obrigações próprios. A análise de planejamento patrimonial e holding familiar deve comparar alternativas, não partir de uma economia presumida.

É recomendável procurar orientação jurídica antes de doar imóveis, reservar usufruto ou transferir valores relevantes, especialmente quando houver vários herdeiros, estados envolvidos ou divergências de avaliação. O objetivo é alinhar tributação, documentação e proteção das pessoas envolvidas.

Dra. Rúbia Matos
Sobre a Autora

Dra. Rúbia Matos

Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.

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