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Regularização de Imóveis

Escritura de imóvel: o que é, como fazer e quanto custa

Dra. Rúbia MatosArtigo de: Dra. Rúbia Matos• Sócia-Fundadora
16 de Novembro de 2026
12 min de leitura
Resposta Rápida • Posição Zero Google

A escritura de imóvel é um documento público feito no tabelionato de notas para formalizar negócios como compra e venda ou doação. Na compra e venda entre pessoas vivas, a propriedade só passa ao comprador com o registro do título na matrícula. Os gastos podem incluir escritura, imposto de transmissão, certidões e registro, conforme a operação.

A escritura de imóvel é o documento público que formaliza negócios como compra e venda ou doação perante um tabelião. Na compra e venda entre pessoas vivas, ela não transfere sozinha a propriedade: é necessário registrar o título na matrícula. O custo depende do negócio e pode incluir emolumentos, imposto de transmissão, certidões e registro.

O que é escritura de imóvel e para que serve?

A escritura pública registra, de forma oficial, a vontade das pessoas que participam de um negócio. O tabelião identifica os envolvidos, verifica os documentos exigidos e formaliza as condições declaradas pelas partes.

Em uma compra e venda, o documento descreve o bem, identifica vendedor e comprador e informa preço, forma de pagamento e outras condições. Em uma doação, registra a transferência gratuita e eventuais condições permitidas pela legislação.

Esse documento tem fé pública, isto é, a lei reconhece a atuação oficial do tabelião e a autenticidade do que ele certifica. Isso não dispensa a análise dos riscos da negociação nem significa que qualquer problema anterior do imóvel desapareça.

Escritura de posse é a mesma coisa?

Não. Um documento que declara ou transmite direitos de posse não equivale, por si só, a um título de propriedade. Posse é a situação de quem exerce poderes sobre o bem; propriedade é o direito cuja titularidade precisa ser verificada no registro imobiliário.

Antes de comprar, confira o que está sendo oferecido: propriedade registrada, direitos de um contrato ou apenas posse. Essa diferença altera os riscos, os documentos e o caminho de regularização.

Qual é a diferença entre escritura, matrícula e registro?

Os três termos aparecem juntos, mas têm funções diferentes. A escritura documenta o negócio. A matrícula concentra o histórico jurídico do imóvel. O registro insere nessa matrícula um ato que produz os efeitos previstos em lei.

Documento ou atoFunção principalOnde é feito
Escritura públicaFormaliza a vontade das partes e as condições do negócioTabelionato de notas
MatrículaIdentifica o imóvel e reúne seu histórico jurídicoRegistro de Imóveis responsável pela região
Registro da aquisiçãoTransfere a propriedade na compra e venda entre pessoas vivasRegistro de Imóveis da matrícula

Exemplo ilustrativo: Ana paga R$ 350 mil por um apartamento e assina a escritura. Se não registrar o título, a transferência da propriedade ainda não estará concluída. A entrega das chaves, o pagamento e a mudança do cadastro do IPTU não substituem essa etapa.

Depois do registro, é importante pedir uma certidão atualizada da matrícula. Ela permite conferir se o comprador passou a constar como proprietário e se as demais informações foram lançadas corretamente.

Quando a escritura pública é obrigatória?

Como regra, ela é necessária para negócios que constituam, transfiram, modifiquem ou extingam direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Direitos reais são direitos diretamente ligados ao bem, como a propriedade e o usufruto, que permite usar o imóvel e receber seus frutos.

Esse limite não deve ser convertido em um valor fixo sem conferir o salário mínimo vigente. Também não basta declarar um preço menor no contrato para afastar uma formalidade legal.

A regra está no Código Civil, que disciplina a forma dos negócios e a transferência da propriedade. Existem exceções previstas em legislação específica, por isso a análise depende do tipo de operação.

Financiamento bancário precisa de escritura separada?

Em muitas operações de financiamento imobiliário, a lei permite que o contrato tenha efeitos de escritura pública. Quando esse for o enquadramento do negócio, não é necessário fazer outra escritura apenas para repetir a contratação.

O contrato, porém, deve ser apresentado ao Registro de Imóveis. O fato de o banco participar da operação não elimina a etapa registral nem dispensa a conferência dos custos.

E quando o valor está abaixo do limite?

Um instrumento particular pode ser admitido quando a lei não exige escritura pública. Ainda assim, o documento precisa atender aos requisitos do negócio e do registro. Um recibo simples ou uma assinatura reconhecida não asseguram que o título será aceito.

Quais documentos reunir antes de ir ao cartório?

A lista depende das pessoas envolvidas, do tipo de imóvel e da operação. Peça ao tabelionato uma relação por escrito antes de emitir certidões, pois algumas precisam estar atualizadas e a validade exigida pode variar.

Documentos de compradores e vendedores

  • Documento de identificação e CPF.
  • Informações sobre profissão, endereço e estado civil.
  • Certidão de nascimento ou de casamento atualizada, conforme o caso.
  • Pacto antenupcial e informações de seu registro, quando aplicáveis.
  • Documentos do cônjuge e sua participação no ato, quando exigida.
  • Procuração adequada, se alguém for representado.
  • Documentos societários e de representação, quando houver pessoa jurídica.

Casamento, união estável, divórcio e viuvez podem alterar a análise. O regime de bens e a origem da aquisição ajudam a definir quem precisa participar ou autorizar o negócio.

Documentos do imóvel e da negociação

  • Certidão atualizada da matrícula e informações sobre restrições registradas.
  • Dados cadastrais municipais, como inscrição imobiliária e identificação no IPTU.
  • Informações sobre tributos, condomínio e outras obrigações relacionadas ao bem.
  • Contrato anterior, preço ajustado e condições de pagamento.
  • Comprovantes tributários exigidos para a operação.
  • Documentos específicos, se houver imóvel rural, inventário ou representação especial.

É importante distinguir o mínimo exigido para lavrar o ato das verificações recomendáveis para comprar com cautela. A investigação pode incluir certidões e processos relacionados ao vendedor, além de restrições que comprometam a negociação.

Se a casa foi ampliada e a matrícula ainda descreve somente o terreno, existe outra pendência a examinar. A regularização documental de imóveis pode envolver prefeitura e Registro de Imóveis, não apenas a assinatura de uma escritura.

Como fazer a escritura: passo a passo no cartório

  1. Confira a matrícula. Verifique quem é o proprietário, a descrição do bem e a existência de penhoras, usufruto, financiamento ou outras restrições.
  2. Analise o negócio e as partes. Confira poderes de representação, estado civil, pagamento e eventuais riscos jurídicos antes de assumir obrigações definitivas.
  3. Escolha o tabelionato e peça a lista documental. Na prática presencial, há liberdade de escolha do tabelião. O registro, por sua vez, cabe ao cartório responsável pela localização do imóvel.
  4. Solicite orçamento discriminado. Separe escritura, tributos, certidões, registro e eventuais atos adicionais. Informe se pretende pedir algum benefício legal.
  5. Confira a minuta. Leia a versão preliminar e revise nomes, CPF, estado civil, matrícula, preço, pagamento e condições especiais.
  6. Providencie a documentação tributária. Confirme com a prefeitura e com os cartórios o procedimento e a etapa adequada para comprovar recolhimento, isenção ou outra situação aplicável.
  7. Assine o ato. As partes ou seus representantes participam da formalização após as conferências do tabelionato.
  8. Apresente o título ao Registro de Imóveis. A escritura não é registrada automaticamente apenas porque foi assinada.
  9. Acompanhe a análise e confira a matrícula final. Se houver exigências, providencie as correções. Ao concluir, verifique o registro da aquisição.

É possível fazer tudo pela internet?

A escritura pode ser realizada eletronicamente pelo e-Notariado, observadas as regras de competência e os requisitos do ato. O procedimento envolve identificação, videoconferência e assinatura digital na plataforma própria.

Não é equivalente a enviar um contrato por aplicativo ou assinar um PDF em qualquer serviço. Confirme com o tabelionato se a operação pode ser feita a distância e quais recursos de identificação e assinatura serão necessários.

Quanto custa a escritura de imóvel?

Não existe um preço único nacional. O orçamento depende do estado, do valor considerado para cobrança, do tipo de negócio e dos atos necessários. Em São Paulo, consulte a tabela vigente de emolumentos e peça o enquadramento detalhado ao tabelionato e ao Registro de Imóveis.

Emolumentos são os valores cobrados pelos serviços dos cartórios conforme regras e tabelas legais. Escritura e registro são serviços diferentes, com cobranças próprias. O imposto de transmissão é outra despesa e não deve ser confundido com a remuneração do cartório.

DespesaO que influencia o cálculoOnde conferir
EscrituraTabela estadual, faixa de valor e atos praticadosTabelionato de notas
ITBILegislação municipal, base de cálculo e benefícios aplicáveisPrefeitura do município do imóvel
RegistroTabela estadual, título apresentado e atos necessáriosRegistro de Imóveis competente
Certidões e atos adicionaisQuantidade, tipo e eventuais correções documentaisÓrgão ou cartório responsável

ITBI: como considerar o imposto no orçamento

O ITBI é o imposto municipal ligado à transmissão onerosa de imóveis entre pessoas vivas, como na compra e venda. A alíquota e os benefícios dependem da legislação do município onde o bem está situado.

São Paulo capital e os demais municípios paulistas não devem ser tratados como se tivessem uma única regra. Consulte o serviço oficial da prefeitura e confira a base utilizada no cálculo. Divergências nessa base podem exigir análise específica.

Na doação e na transmissão por falecimento, o tributo normalmente envolvido é o ITCMD, de competência estadual, e não o ITBI. Por isso, um orçamento de compra e venda não pode ser aplicado automaticamente a uma doação ou herança.

Exemplo de composição dos gastos

Exemplo exclusivamente ilustrativo, sem correspondência com tabela vigente: considere uma compra por R$ 300 mil e, apenas para demonstrar a conta, uma alíquota hipotética de ITBI de 2% sobre uma base também hipotética de R$ 300 mil. Nesse cenário, o imposto seria de R$ 6 mil.

Se o orçamento hipotético indicar R$ 3 mil de escritura, R$ 2 mil de registro e R$ 400 de certidões, o total seria R$ 11.400. Esses valores não são uma cotação para São Paulo e não devem orientar um pagamento real.

A utilidade do exemplo é mostrar que o gasto total não corresponde somente à escritura. Para planejar outras pendências, consulte também o conteúdo sobre custos de regularização na prefeitura e no Registro de Imóveis.

Existe escritura gratuita ou desconto no cartório?

Existem benefícios em situações específicas, mas não há gratuidade automática para toda pessoa de baixa renda ou para qualquer primeiro imóvel. É necessário identificar a previsão legal, os atos abrangidos e a documentação exigida.

Regularização fundiária de interesse social

A Reurb-S é a modalidade de regularização fundiária urbana de interesse social. Nela, a legislação prevê isenção de custas e emolumentos para determinados atos, como o primeiro registro que confere direitos aos beneficiários e outros registros expressamente abrangidos.

Em alguns procedimentos, a titulação ocorre por instrumentos próprios da regularização, sem uma escritura convencional de compra e venda. Assim, a expressão popular 'escritura gratuita' pode se referir, na prática, à obtenção de um título e ao seu registro por outro caminho legal.

O enquadramento depende do procedimento e da atuação do poder público. O artigo sobre diferenças entre Reurb-S e Reurb-E explica por que nem toda ocupação recebe o mesmo tratamento.

Primeira aquisição residencial financiada pelo SFH

A legislação prevê redução de 50% nos emolumentos dos atos relacionados à primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, o SFH. Isso não significa desconto geral no preço do bem ou em todos os tributos.

Também não significa que qualquer primeiro imóvel comprado à vista tenha o mesmo benefício. Peça a análise antes do pagamento e apresente os documentos necessários. As condições podem ser consultadas na Lei de Registros Públicos, que prevê benefícios registrais específicos.

Quanto tempo leva e o que pode atrasar?

O tempo total depende da emissão de documentos, da análise do tabelionato, da disponibilidade das partes e da qualificação registral, que é a conferência jurídica feita pelo Registro de Imóveis. Uma compra com documentação completa é diferente de outra com inventário pendente ou divergência de área.

Peça uma estimativa separada para cada etapa. Não confunda prazo de emissão de certidão, preparação da escritura e análise do registro.

  • Nome ou estado civil desatualizado pode exigir correção prévia.
  • Procuração inadequada pode impedir a representação.
  • Descrição divergente do imóvel pode demandar regularização.
  • Restrições na matrícula podem exigir providências específicas.
  • Falecimento do proprietário pode mudar o caminho da transferência.

O protocolo no registro estabelece a ordem de apresentação do título, mas não equivale à aprovação definitiva. Se o cartório apontar exigências, leia a relação por escrito e verifique como atendê-las dentro do procedimento aplicável.

E se houver apenas contrato de gaveta ou o vendedor tiver falecido?

Um contrato particular pode comprovar obrigações, pagamentos e condições da compra. Isso não significa que seja suficiente para registrar a propriedade. O primeiro passo é confrontar o contrato com a matrícula e identificar quem tem condições jurídicas de transferir o bem.

Se o proprietário registrado puder participar, pode ser possível formalizar o título adequado. Se houver recusa, ausência ou falecimento, a solução depende dos documentos e da situação sucessória.

Entre os caminhos possíveis estão inventário, adjudicação compulsória, que pode suprir a transferência devida em determinadas condições, ou outras medidas de regularização. Usucapião não é solução automática para todo contrato antigo.

O conteúdo sobre falecimento do antigo dono antes da escritura definitiva detalha os cuidados nessa situação. O simples decurso do tempo não transforma o comprador em proprietário registrado.

Escritura pública de testamento transfere o imóvel?

O testamento público é um ato pelo qual uma pessoa registra disposições para depois de sua morte perante o tabelião. Embora também seja um instrumento público, sua finalidade é diferente da escritura de compra e venda.

Na forma ordinária do testamento público, há participação do tabelião e de duas testemunhas, além das formalidades legais de leitura e assinatura. A escolha dos beneficiários precisa respeitar os limites sucessórios, inclusive a parcela reservada aos herdeiros necessários, quando existentes.

Exemplo ilustrativo: uma pessoa menciona no testamento um apartamento de R$ 500 mil em favor de uma sobrinha. Isso não torna a sobrinha proprietária durante a vida do testador nem permite ignorar os direitos de outros herdeiros. A eficácia da disposição será examinada na sucessão.

Depois do falecimento, serão necessários os procedimentos cabíveis para cumprimento do testamento e transmissão dos bens. O testamento não substitui, por si só, a regularização sucessória e registral.

O que conferir antes de considerar a compra concluída?

Use uma lista final: título adequado, documentos conferidos, tributos tratados corretamente, registro concluído e matrícula atualizada em nome do adquirente. Guarde também contratos, comprovantes de pagamento e certidões utilizadas.

Vale procurar orientação de um advogado quando houver dúvida sobre a titularidade, contrato antigo, herança, restrições na matrícula ou custos tributários controvertidos. A análise prévia ajuda a identificar o procedimento adequado e os riscos antes da assinatura ou do pagamento.

Dra. Rúbia Matos
Sobre a Autora

Dra. Rúbia Matos

Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.

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