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Regularização de Imóveis

Averbação de imóvel: o que é, quando é obrigatória e quanto custa

Dra. Rúbia MatosArtigo de: Dra. Rúbia Matos• Sócia-Fundadora
16 de Novembro de 2026
7 min de leitura
Resposta Rápida • Posição Zero Google

Averbação de imóvel é o ato que atualiza a matrícula com mudanças relevantes na construção, na identificação do bem ou nos dados dos proprietários. Pode ser necessária após construção, demolição, casamento ou divórcio, por exemplo. O pedido é apresentado ao Registro de Imóveis responsável, com documentos que comprovem a alteração. Custos e prazos dependem do ato e das exigências aplicáveis.

A averbação de imóvel é o ato que atualiza a matrícula com mudanças relevantes no bem ou nos dados de seus proprietários. Ela pode ser obrigatória após uma construção, demolição, casamento ou divórcio, conforme o caso. O custo depende do tipo de alteração e da tabela de emolumentos, que são os valores cobrados pelos atos do cartório.

Como funciona a averbação de imóvel na matrícula?

A matrícula é o documento que reúne a descrição do imóvel, sua titularidade e os atos relacionados aos direitos sobre ele. É nela que se confere, por exemplo, quem aparece como proprietário e se existe uma construção descrita.

A averbação acrescenta uma informação ou atualiza uma situação anterior. Sua função não se limita a mudanças físicas: também pode dar publicidade a alterações pessoais, restrições e cancelamentos que repercutam nos direitos sobre o bem.

Não é qualquer mudança cotidiana que precisa ser averbada. O ponto é saber se ela altera uma informação relevante da matrícula ou exige publicidade por determinação legal.

Qual é a diferença entre averbação, registro e escritura?

Esses documentos e atos têm funções diferentes. A escritura não substitui o registro, e a averbação não é um atalho para transferir a propriedade.

Documento ou atoFunçãoExemplo
Escritura públicaFormaliza declarações e negócios perante o tabelião.Escritura de compra e venda, quando exigida.
RegistroDá os efeitos previstos em lei ao título, como constituir ou transferir direitos reais.Registro da compra e venda na matrícula.
AverbaçãoAtualiza informações ou noticia fatos relevantes na matrícula.Inclusão de uma construção ou atualização do estado civil.

Na compra e venda entre vivos, a propriedade é transferida com o registro do título adequado. Se a dúvida envolve falta de escritura, e não uma mudança na matrícula, veja a orientação sobre regularização de imóvel comprado por contrato de gaveta.

Quando a atualização da matrícula é obrigatória?

A Lei de Registros Públicos prevê situações que devem ser averbadas. O documento necessário e a existência de outros atos dependem da mudança ocorrida.

Construção, ampliação e demolição

Uma casa construída em terreno cuja matrícula descreve apenas o lote precisa ter a edificação incluída. Uma ampliação também pode exigir atualização da área construída. Já a demolição deve ser documentada para que a matrícula deixe de indicar uma construção inexistente.

Exemplo ilustrativo: a matrícula descreve uma casa de 80 m², mas uma ampliação elevou a área para 110 m². A diferença de 30 m² precisa ser analisada e regularizada, não apenas informada verbalmente ao cartório.

O habite-se, documento municipal relacionado à conclusão e às condições de ocupação da obra, não atualiza sozinho a matrícula. Confira o passo a passo específico sobre averbação de construção para financiamento imobiliário.

Casamento, divórcio e mudança de nome

O casamento e as alterações de nome ou estado civil devem ser refletidos na matrícula quando relevantes para o registro. A certidão de casamento e as informações sobre o regime de bens ajudam a definir os documentos necessários.

No divórcio, atualizar o estado civil não resolve necessariamente a divisão do patrimônio. Se houver partilha, isto é, divisão dos bens do casal, poderá ser necessário registrar o título correspondente. Averbar o divórcio não equivale a colocar o imóvel inteiro no nome de um dos ex-cônjuges.

Óbito do proprietário

A certidão de óbito comprova o falecimento, mas sua apresentação não basta para regularizar a titularidade em nome dos herdeiros. Em regra, será necessário o título resultante do inventário ou outro procedimento sucessório aplicável.

Também é diferente a situação de falecimento de um usufrutuário, pessoa que tinha o direito de usar o bem e receber seus frutos. Nesse caso, pode ser cabível averbar o cancelamento do usufruto, com a documentação pertinente.

Mudança do nome da rua ou do número do imóvel

A alteração oficial do endereço pode exigir atualização da matrícula. Normalmente, utiliza-se documento da prefeitura que demonstre a correspondência entre o endereço antigo e o novo. Uma conta de consumo pode não ser suficiente para comprovar essa mudança.

Quais documentos são necessários?

Não existe uma lista única para todas as averbações. Antes de reunir documentos, identifique exatamente o que precisa mudar.

  • Identificação: documento pessoal, CPF e, se houver representante, procuração adequada.
  • Imóvel: número da matrícula e identificação do Registro de Imóveis competente.
  • Pedido: requerimento com a alteração pretendida e a assinatura exigida para a forma de apresentação.
  • Construção ou demolição: documentos municipais, documentação técnica e comprovação de regularidade fiscal da obra, quando exigível, ou da hipótese de dispensa.
  • Estado civil e nome: certidões do Registro Civil e documentos complementares pertinentes.
  • Endereço: certidão ou outro documento oficial municipal que comprove a alteração.

O cartório pode solicitar complementos após examinar o caso. Para obras, também é importante entender o que é o habite-se e como obtê-lo, pois a etapa municipal pode precisar ser resolvida antes da registral.

Como solicitar: passo a passo

  1. Confira a matrícula. Compare sua descrição com a situação atual do imóvel e dos proprietários.
  2. Identifique o cartório competente. O pedido deve ser analisado pelo Registro de Imóveis responsável pela matrícula, não por qualquer tabelionato.
  3. Consulte os requisitos. Informe qual alteração ocorreu e peça orientação sobre documentos e cálculo dos emolumentos.
  4. Resolva as pendências anteriores. Conforme o caso, será preciso obter documentos municipais, técnicos ou de estado civil.
  5. Apresente o pedido. Protocole presencialmente ou pelo e-Protocolo dos serviços eletrônicos de Registro de Imóveis, conforme as regras aplicáveis.
  6. Acompanhe a análise. Se houver exigências, confira a explicação escrita e providencie os ajustes.
  7. Confira o resultado. Obtenha uma certidão atualizada e verifique se a alteração foi lançada corretamente.

Quanto custa a averbação de imóvel em São Paulo?

Não existe um preço único. Em São Paulo, os emolumentos seguem tabela estadual. Há diferença entre atos com valor declarado e sem valor declarado, conforme o enquadramento previsto nas regras da tabela.

Construção e atualização de estado civil, por exemplo, não devem ser tratadas automaticamente como atos de mesmo custo. Consulte as tabelas de custas e emolumentos do TJSP e solicite o cálculo ao cartório, considerando a tabela vigente na data do pedido.

  • Cartório: emolumentos dos atos necessários e eventual certidão atualizada.
  • Prefeitura: taxas e documentos municipais, quando aplicáveis.
  • Parte técnica: levantamento, projeto e responsabilidade profissional, se necessários.
  • Regularidade fiscal: eventuais valores relacionados à obra, conforme sua situação e as dispensas legais.

Essas despesas são distintas. O pagamento da averbação não inclui automaticamente a regularização da construção perante a prefeitura ou a Receita Federal.

Quanto tempo demora e existe prazo para pedir?

O prazo do cartório não se confunde com o tempo total de regularização. Obter documentos, corrigir o projeto ou atender exigências pode ampliar a duração do procedimento.

A legislação estabelece prazos de análise e prática dos atos, com hipóteses específicas e condições. Por isso, peça ao cartório a previsão aplicável ao pedido protocolado. Não há um único prazo para o interessado solicitar todas as espécies de averbação, mas isso não torna opcional uma atualização exigida.

O que acontece se a matrícula continuar desatualizada?

A divergência pode gerar exigências em uma venda, inventário ou financiamento. Uma casa não averbada pode existir fisicamente e no cadastro do IPTU, mas continuar ausente da descrição registral.

Concluir a averbação também não corrige automaticamente todos os problemas do bem. É preciso distinguir pendências municipais, registrais e de titularidade.

Quando houver divergência de áreas, partilha, sucessão ou exigências de difícil compreensão, é recomendável orientação jurídica para avaliar a regularização documental do imóvel e definir quais providências são realmente necessárias.

Dra. Rúbia Matos
Sobre a Autora

Dra. Rúbia Matos

Advogada especialista em Direito Imobiliário, Contratual e Regularização Notarial de Imóveis. Fundadora da Matos Advogados Associados, atua na defesa estratégica e prevenção patrimonial com rigor ético e soluções seguras em cartórios e tribunais.

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